21/05/2025 12:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( BRASIL ) S. A. em 20/05/2025
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de PROED GRAFICA E EDITORA LTDA em 20/05/2025
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA em 20/05/2025
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA em 20/05/2025
12/05/2025 16:50

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS ( BRASIL ) S. A.
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) PROED GRAFICA E EDITORA LTDA
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA
06/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES
06/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2025
09/04/2025 14:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc29fa3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES 2. TELELISTAS ( REGIÃO 1 ) LTDA 3. TELELISTAS (REGIÃO 2) LTDA 4. PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA 5. TELELISTAS ( BRASIL ) S.

A Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2024 - Id. 3bf848a ; recurso interposto em 08/11/2024 - Id. 4fd0d59 ).

Regular a representação processual (Id. 1f0af7a ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 53; artigo 59; artigo 172.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 16:02

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/01/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 10:52

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/11/2024 10:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( BRASIL ) S. A. em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PROED GRAFICA E EDITORA LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/11/2024
08/11/2024 17:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS ( BRASIL ) S. A.
25/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PROED GRAFICA E EDITORA LTDA
25/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA
25/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA
25/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES
25/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/10/2024 16:57

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 / null
19/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2024
18/09/2024 15:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2024 15:06

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
28/08/2024 12:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2024 14:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
23/04/2024 11:50

Distribuído por dependência
06/02/2023 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( BRASIL ) S. A. em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de PROED GRAFICA E EDITORA LTDA em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES em 03/02/2023
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS ( BRASIL ) S. A.
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) PROED GRAFICA E EDITORA LTDA
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES
25/11/2022 09:41

Conhecido o recurso de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES - CPF: *71.***.*89-18 e provido em parte
04/11/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2022
03/11/2022 10:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:13

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 11:00 EHRVA ()
21/10/2022 15:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2022 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
15/06/2022 15:33

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
15/06/2022 10:40

Proferida decisão
14/06/2022 18:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
12/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:27

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/07/2017 16:39

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/04/2017 00:09

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( BRASIL ) S. A. em 17/04/2017 23:59:59
18/04/2017 00:09

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/04/2017 23:59:59
18/04/2017 00:09

Decorrido o prazo de OI S.A. em 17/04/2017 23:59:59
18/04/2017 00:09

Decorrido o prazo de PROED GRAFICA E EDITORA LTDA em 17/04/2017 23:59:59
18/04/2017 00:09

Decorrido o prazo de TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA em 17/04/2017 23:59:59
18/04/2017 00:09

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA em 17/04/2017 23:59:59
05/04/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/04/2017
05/04/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/04/2017
05/04/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/04/2017
05/04/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/04/2017
05/04/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/04/2017
05/04/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/04/2017
05/04/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 14:00

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
10/03/2017 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES em 09/03/2017 23:59:59
24/02/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/02/2017
24/02/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2017 17:21

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES - CPF: *71.***.*89-18
11/02/2017 18:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
03/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 02/08/2016 23:59:59
03/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA em 02/08/2016 23:59:59
03/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA em 02/08/2016 23:59:59
03/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de PROED GRAFICA E EDITORA LTDA em 02/08/2016 23:59:59
03/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. em 02/08/2016 23:59:59
03/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de TELELISTAS ( BRASIL ) S. A. em 02/08/2016 23:59:59
03/08/2016 00:00

Decorrido o prazo de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES em 02/08/2016 23:59:59
24/07/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/07/2016
24/07/2016 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2016 13:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO LAZARO FERREIRA RODRIGUES - CPF: *71.***.*89-18 e não provido
15/07/2016 13:04

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e provido
05/07/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2016
04/07/2016 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2016 12:15

Incluído o processo em pauta (13/07/2016, 15:00:00, 3ª TURMA)
13/05/2016 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2016 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
07/04/2016 07:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 16:35

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/03/2016 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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