13/05/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 12/05/2025
13/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 12/05/2025
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de TATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA em 14/04/2025
01/04/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100181-36.2024.5.01.0512 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: TATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto em relação às custas processuais, em virtude da ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação ininterrupta do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, acrescido dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até a sua inscrição em precatório, ocasião em que cessam os juros de mora pelo "período de graça constitucional" e se aplica apenas o IPCA-E como critério de atualização, permitida a nova contabilização de juros de mora apenas na hipótese de inobservância do prazo para pagamento dos requisitórios de que trata o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, tudo nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e do precedente exarado nos autos do RE nº 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA
31/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
31/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA
26/03/2025 14:56

Conhecido o recurso de TATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA - CPF: *89.***.*89-80 e provido em parte
21/02/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
21/02/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 12:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 12:04

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - Des. NÉLIE ()
11/02/2025 13:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 05/02/2025
25/11/2024 12:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
04/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/10/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
31/10/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA
31/10/2024 22:38

Determinada a requisição de informações
31/10/2024 01:12

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/07/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo