11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 927d6b0 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, realizado pela Reclamada INTACTTA tendo em vista possível vício nas intimações realizadas durante a tramitação do feito no C.

Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que não realizadas as publicações em nome do Patrono LEONARDO DE CASTRO MARTINS .

Ressalta-se que houve a juntada do substabelecimento sem reserva, conforme habilitação de id caf331c.

Realizada consulta no site "Comunicações Processuais" https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TST&numeroProcesso=01004435820215010522 e não localizada a intimação em nome do I.

Patrono.

Diante do acima exposto e considerando o requerimento realizado pela reclamada INTACTTA SEGURANCA LIMITADA, id a67e40c, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional do Trabalho, visando ao encaminhamento dos autos ao C.

Tribunal Superior do Trabalho para apreciação.

RESENDE/RJ, 10 de abril de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INTACTTA SEGURANCA LIMITADA - CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
10/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
10/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
10/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
10/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
10/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
08/04/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c138a36 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos. 1) Nos termos do art. 879, CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 2) Deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, no prazo de 8 (oito) dias, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc.

Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento;Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês, sempre na moeda da época, ou seja, desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo;Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos, apurando e deduzindo (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (Lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio de percentual;Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total das parcelas tributáveis e o percentual correspondente destas em relação ao total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, utilizando-se as alíquotas e parcelas a deduzir legais, observando Lei n. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). 3) Sucessivamente, elaborada a conta e tornada líquida ou decorrido o prazo da parte autora in albis (item 2), independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) ré(s) apresentar(em) ou manifestar(em) sobre os cálculos, no prazo preclusivo comum de 8 dias.

Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, juntamente com planilha de cálculos nos moldes acima, ou, caso a parte autora se mantenha inerte quanto a apresentação da apuração dos valores, deverá a parte ré proceder a apuração, nos termos do art. 879, §1 B da CLT (arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc).

Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo comum para as mesmas. 4) Apresentados os cálculos pelas partes, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Parte(s) ciente(s) com a publicação do presente.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 31 de março de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL FERREIRA DA CRUZ
31/03/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
31/03/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
31/03/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
31/03/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
31/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
31/03/2025 12:29

Iniciada a liquidação
31/03/2025 12:28

Transitado em julgado em 24/03/2025
30/03/2025 05:01

Recebidos os autos para prosseguir
31/03/2023 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 28/03/2023
13/03/2023 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
08/03/2023 16:33

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
24/02/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
24/02/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
24/02/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
24/02/2023 13:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INTACTTA SEGURANCA LIMITADA sem efeito suspensivo
24/02/2023 13:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MANOEL FERREIRA DA CRUZ sem efeito suspensivo
23/02/2023 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
17/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 16/02/2023
26/01/2023 13:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2022 14:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/12/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
05/12/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
05/12/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
05/12/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
05/12/2022 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
02/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 01/12/2022
29/11/2022 09:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOANA DUHA GUERREIRO
26/11/2022 03:53

Decorrido o prazo de CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO em 25/11/2022
23/11/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/11/2022 17:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
14/11/2022 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
14/11/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
12/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 11/11/2022
25/10/2022 01:28

Decorrido o prazo de MANOEL FERREIRA DA CRUZ em 24/10/2022
18/10/2022 20:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO CORREA DE BARROS em 07/10/2022
07/10/2022 18:37

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
07/10/2022 18:37

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
07/10/2022 18:37

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
07/10/2022 18:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
07/10/2022 18:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
07/10/2022 18:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MANOEL FERREIRA DA CRUZ
07/10/2022 18:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a MANOEL FERREIRA DA CRUZ
03/10/2022 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
01/10/2022 13:53

Audiência de instrução realizada (30/09/2022 12:00 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
30/09/2022 09:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2022 00:18

Decorrido o prazo de CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO em 12/09/2022
12/09/2022 08:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2022 16:34

Expedido(a) Mandado de Condução Coercitiva de Testemunha a(o) CARLOS ROBERTO CORREA DE BARROS
09/09/2022 16:09

Audiência de instrução designada (30/09/2022 12:00 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
08/09/2022 17:23

Audiência de instrução realizada (08/09/2022 08:15 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
05/09/2022 11:03

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (JUNTADA CARTA CONVITE)
05/09/2022 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO NOS AUTOS)
30/08/2022 19:04

Juntada a petição de Manifestação (CARTA CONVITE)
25/08/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
25/08/2022 09:20

Audiência de instrução designada (08/09/2022 08:15 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
24/08/2022 15:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/08/2022 10:40 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
17/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 16/08/2022
09/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO em 08/08/2022
09/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de INTACTTA SEGURANCA LIMITADA em 08/08/2022
09/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de MANOEL FERREIRA DA CRUZ em 08/08/2022
30/07/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
29/07/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
29/07/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
29/07/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
29/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
19/11/2021 11:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/08/2022 10:40 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
19/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de MANOEL FERREIRA DA CRUZ em 18/11/2021
18/11/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 07:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
17/11/2021 16:54

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
29/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 28/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO em 22/10/2021
22/10/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2021
22/10/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
19/10/2021 16:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/10/2021 12:12

Encerrada a conclusão
06/10/2021 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
05/10/2021 19:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/10/2021 19:51

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/10/2021 14:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
04/10/2021 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
07/09/2021 00:17

Decorrido o prazo de MANOEL FERREIRA DA CRUZ em 06/09/2021
06/09/2021 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO QUINTA DO PENEDO
06/09/2021 17:10

Expedido(a) intimação a(o) INTACTTA SEGURANCA LIMITADA
03/09/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
02/09/2021 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERREIRA DA CRUZ
02/09/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
30/08/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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