08/07/2025 18:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 24/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/06/2025
02/06/2025 16:26

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 16:21

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 11:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Município)
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 09/04/2025
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAFAELA CRISTINA MIGUEL em 09/04/2025
27/03/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95cbd88 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PARACAMBI Recorrido(a)(s): 1. RAFAELA CRISTINA MIGUEL 2. RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "(...) 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...)". À luz do entendimento com efeito vinculante acima transcrito, e no tocante ao tema descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /mfff/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CRISTINA MIGUEL - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
26/03/2025 16:09

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE PARACAMBI
24/03/2025 09:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 09:23

Encerrada a conclusão
09/10/2024 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/10/2024 10:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 19:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - Municipio)
19/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 18/09/2024
19/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAFAELA CRISTINA MIGUEL em 18/09/2024
05/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2024
05/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2024
05/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
04/09/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
04/09/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
27/08/2024 16:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACAMBI - CNPJ: 29.***.***/0001-02 e não provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
31/07/2024 09:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:39

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - Des,. EDITH ()
08/07/2024 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 10:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/07/2024 23:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
06/07/2024 15:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/07/2024 10:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/06/2024 10:36

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
15/06/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
15/06/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/06/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
15/06/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
15/06/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
14/06/2024 17:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/07/2024 10:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
12/06/2024 10:19

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
12/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/06/2024 10:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 10:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/05/2024 14:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
29/05/2024 13:05

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (29/05/2024 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/05/2024 14:51

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
10/05/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/05/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
10/05/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CRISTINA MIGUEL
10/05/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
10/05/2024 16:24

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (29/05/2024 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
07/05/2024 10:56

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/05/2024 07:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2024 07:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/04/2024 16:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/04/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/04/2024 14:00

Determinada a requisição de informações
16/04/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/04/2024 10:30

Retirado de pauta o processo
14/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2024
13/03/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
13/03/2024 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 05/04/2024 08:00 05/04/24 - sessão virtual - Des. EDITH ()
26/02/2024 09:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2024 15:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/09/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo