20/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de MARCIO VINICIUS SANTOS em 19/05/2025
09/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3aa96 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento de todas as verbas do período e resilitórias.

Aduz que, "para mascarar o regime de trabalho do reclamante, a empresa o fez assinar um “Termo de Parceria para Atividade Autônoma”.

Contudo, na prática, o reclamante não tinha tempo para trabalhar em outra atividade, dedicando-se exclusivamente às demandas da parte reclamada.

Além disso, a empresa exigiu a abertura de um CNPJ para formalizar a contratação, sendo que o referido CNPJ foi aberto dias antes do início de suas atividades laborais".

Nos autos do ARE 1532603, o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Destacou que “a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.

Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” – grifo nosso.

A decisão do C.

STF deve ser aplicada somente aos processos em que haja contrato escrito civil ou comercial de prestação de serviços, não se aplicando aos casos em que a reclamada não comprove a formalização da contratação autônoma.

Em 14/04/2025, através de decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões relacionadas ao Tema 1.389, in verbis: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. É o caso dos autos.

Assim, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Tema 1.389, devendo as partes comunicar nos autos o deslinde da questão.

Retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO VINICIUS SANTOS
08/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA LTDA
08/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
08/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA
08/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS SANTOS
08/05/2025 13:40

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
08/05/2025 13:40

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/06/2025 08:40 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2025 12:50

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
08/05/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 14:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/04/2025 14:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/04/2025 14:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/04/2025 00:22

Decorrido o prazo de MARCIO VINICIUS SANTOS em 10/04/2025
04/04/2025 10:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100367-70.2025.5.01.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200300718300000224687665?instancia=1
02/04/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
01/04/2025 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 20:15

Expedido(a) mandado a(o) HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA LTDA
01/04/2025 20:15

Expedido(a) mandado a(o) W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
01/04/2025 20:15

Expedido(a) mandado a(o) WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA
01/04/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS SANTOS
01/04/2025 14:21

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:21

Audiência inicial por videoconferência designada (02/06/2025 08:40 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00