19/08/2025 13:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/08/2025 11:32

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 11:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 11:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 09:45

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 6458502) para Agravo Interno
30/06/2025 13:49

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
28/06/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA em 27/06/2025
12/06/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100719-88.2024.5.01.0262 Destinatário: JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca do agravo interno de ID 6458502.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA
11/06/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA
09/06/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:33

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 29/05/2025
29/05/2025 23:03

Juntada a petição de Agravo
29/05/2025 22:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4213a proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100719-88.2024.5.01.0262 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1.

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Recorrido(a)(s): 1.

JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA RECURSO DE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8781875; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id f36c3a0).

Representação processual regular (Id f4cdde8 / f02b9a7 ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015.

A admissibilidade do recurso em relação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte, bem como do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme o seguinte precedente: "(...)tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).(...)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)".

Desse modo, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
15/05/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
15/05/2025 17:14

Não admitido o Recurso de Revista de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/04/2025 11:49

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 11:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA em 15/04/2025
15/04/2025 11:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100719-88.2024.5.01.0262 6ª Turma Gabinete 49 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

RECORRIDO: JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA DESTINATÁRIO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Convocado Mauricio Madeu. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
01/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR BARBOSA VIEIRA
01/04/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
31/03/2025 15:17

Conhecido o recurso de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 59.***.***/0001-67 e não provido
13/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2025
12/03/2025 12:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2025 12:16

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS 2 ()
26/02/2025 12:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 10:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO MADEU
18/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo