12/09/2025 10:42

Iniciada a execução
12/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de MARCO PAULO BRANCO MIGUEL em 11/09/2025
10/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 09/09/2025
10/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/09/2025
03/09/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
02/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
02/09/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
02/09/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/09/2025 12:47

Transitado em julgado em 21/08/2025
28/08/2025 15:10

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2025 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 25/04/2025
26/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2025
07/04/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
04/04/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
04/04/2025 14:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCO PAULO BRANCO MIGUEL sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 03/04/2025
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/04/2025
26/03/2025 16:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3c140e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100377-20.2024.5.01.0281, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida por MARCO PAULO BRANCO MIGUEL, em face de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP – EPP, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer vínculo de emprego entre as partes, determinando anotação da CTPS, e para condenar os reclamados solidariamente no cumprimento das obrigações estabelecidas nesta sentença e a pagar à parte autora: - Saldo de salários (18 dias); - 13º salário proporcional (01/12); - 13º salário ref. 2023; - 13 º salário proporcional ref. 2022 (03/12); - Férias proporcionais (04/12) + 1/3; - Férias 2022/2023 +1/3; - Multa do art. 477, § 8º da CLT - Pagamento da alíquota mensal de 8% de FGTS referente aos meses faltantes mencionados na exordial e multa de 40%. - Pagamento das horas extras, com adicional de 50%, e reflexos.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.884).

Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais devidos na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não há tributação de imposto de renda sobre juros de mora ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SBDI-I do C.

TST e Súmula nº 17 deste TRT-1ª Região).

Custas no importe de 2% calculadas sobre o valor da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º).

As partes ficam cientes de que, ao optarem por apresentar embargos declaratórios, é fundamental que estes sejam direcionados a apontar de forma clara e objetiva a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (situação específica que torne a sentença incompreensível) ou omissão (referente aos pedidos formulados pelas partes, e não aos argumentos que tenham sido rejeitados de forma implícita pelos fundamentos da decisão).

Caso contrário, a apresentação dos embargos declaratórios será considerada manobra protelatória e resultará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após liquidação, intime-se a União, observada a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
20/03/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
20/03/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
20/03/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
20/03/2025 19:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.013,60
20/03/2025 19:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
26/02/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 11:55

Juntada a petição de Impugnação
04/02/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
03/02/2025 14:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/02/2025 08:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/01/2025 06:32

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 29/01/2025
30/01/2025 06:32

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2025
19/12/2024 10:10

Juntada a petição de Réplica
16/12/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
13/12/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
13/12/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
13/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/12/2024 15:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/02/2025 08:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/12/2024 15:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/02/2025 13:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/12/2024 12:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/02/2025 13:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/12/2024 12:10

Audiência una por videoconferência realizada (10/12/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/12/2024 08:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/11/2024
22/11/2024 12:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/11/2024
18/11/2024 10:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/11/2024 10:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 06/11/2024
04/11/2024 09:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/10/2024 08:55

Expedido(a) mandado a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
22/10/2024 08:53

Expedido(a) mandado a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
22/10/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
21/10/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
17/10/2024 11:46

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
15/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:35

Audiência una por videoconferência designada (10/12/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/10/2024 12:35

Audiência una por videoconferência cancelada (17/10/2024 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/10/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/10/2024 23:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 23/09/2024
10/09/2024 10:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/09/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
10/09/2024 09:05

Expedido(a) mandado a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
09/09/2024 10:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/08/2024 09:41

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 10:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/08/2024 15:32

Expedido(a) mandado a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
01/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
31/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:35

Audiência una por videoconferência designada (17/10/2024 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/07/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/07/2024 12:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/07/2024 09:09

Audiência una por videoconferência realizada (26/07/2024 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/07/2024 09:27

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 07:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/06/2024 16:24

Expedido(a) mandado a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
20/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 12/06/2024
13/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2024
29/05/2024 03:52

Decorrido o prazo de MARCO PAULO BRANCO MIGUEL em 28/05/2024
22/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
22/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) CP UNIAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
21/05/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
20/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:26

Audiência una por videoconferência designada (26/07/2024 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/05/2024 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/05/2024 18:31

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/05/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCO PAULO BRANCO MIGUEL
13/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo