03/09/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/09/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/09/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/08/2025
07/08/2025 10:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/08/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
22/07/2025 16:55

Não admitido o Recurso de Revista de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
22/07/2025 16:55

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/07/2025 12:11

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 12a1702) para Recurso de Revista
08/07/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/07/2025 15:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 03/07/2025
26/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
26/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
23/06/2025 09:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 12/06/2025
03/06/2025 08:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 04:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100426-92.2022.5.01.0067 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado no ponto alusivo à "responsabilidade subsidiária" e, no mérito, no exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1030, II, do CPC, dar-lhe provimento para excluir da sentença a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela sentença e pelo acórdão de Id "60c75c3", julgando-se improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Município do Rio de Janeiro.

Honorários sucumbenciais são devidos pela autora ao segundo reclamado no percentual fixado na sentença com incidência sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
29/05/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/05/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/05/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
29/05/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/05/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/05/2025
03/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/05/2025
02/05/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/05/2025 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/05/2025 12:11

Incluído em pauta o processo para 20/05/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
01/05/2025 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/05/2025 08:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 30/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/04/2025
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS em 14/04/2025
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS em 14/04/2025
07/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100426-92.2022.5.01.0067 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300307800000118980971?instancia=2
04/04/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/04/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
03/04/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
03/04/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/04/2025 15:21

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
27/03/2025 16:27

Proferida decisão
27/03/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/03/2025 12:25

Encerrada a conclusão
27/03/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/03/2025 20:12

Proferida decisão
19/03/2025 13:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
14/03/2025 15:05

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
13/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 15:11

Encerrada a conclusão
24/01/2025 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:24

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/10/2024 11:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/10/2024
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/10/2024
09/10/2024 17:27

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
05/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 04/10/2024
05/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS em 04/10/2024
05/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS em 04/10/2024
01/10/2024 23:48

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2024
23/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2024
23/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2024
23/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
20/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
20/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS
18/09/2024 09:24

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido em parte
18/09/2024 09:24

Conhecido o recurso de LILIANE MOTA DOS SANTOS FARIAS - CPF: *57.***.*92-10 e não provido
04/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/09/2024
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/08/2024 13:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 13:59

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz Roberto Fragale ()
24/07/2024 17:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2024 17:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/07/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/07/2024 14:53

Determinada a requisição de informações
15/07/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/07/2024 09:00

Retirado de pauta o processo
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/06/2024
21/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
20/06/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/06/2024 11:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/06/2024 11:35

Incluído em pauta o processo para 08/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz Roberto Fragale ()
16/05/2024 16:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2024 12:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/12/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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