27/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2025
26/08/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2025 09:45

Incluído em pauta o processo para 17/09/2025 10:00 Sala 1 Des. Marise 17-09-2025 ()
13/07/2025 13:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2025 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
12/06/2025 13:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
16/05/2025 17:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
15/05/2025 14:49

Convertido o julgamento em diligência
14/05/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
13/05/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 15:09

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d06c91 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE D E S P A C H O Vistos, etc.

No recurso ordinário, consta pedido recursal de concessão de gratuidade de justiça e isenção do recolhimento das custas judiciais recursais.

O reclamante deixou de efetuar o preparo do recurso ordinário, afirmando não receber mais salário e não possuir condições financeiras neste momento, motivo pelo qual pede o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Diante disso, cabe a esta Relatora decisão acerca de referido pedido de modo a influenciar no conhecimento do recurso ordinário nesta Instância Recursal, tendo por base o §7º do art. 99 do CPC e o teor do enunciado da OJ 269 da SDI-1 do C.

TST.

O recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais pela parte vencida constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.

Considerando que o apelo foi apresentado quando já vigente a Lei 13.467/2017, aplica-se tal lei ao caso sob exame.

A Lei nº 13.467/2017 prevê a possibilidade de isenções do recolhimento das custas judiciais, conforme o disposto no art. 790,§4º e 790-A da CLT, e do depósito recursal nos termos do art. 899,§10º, da CLT. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, no dia 14/10/2024, formou maioria posicionando-se no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte (pessoa física/pessoa natural), sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso às benesses da Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário e o conjunto probatório desta reclamatória afasta a hipossuficiência econômica alegada pelo demandante ante o valor percebido a título de rescisórias acrescida da aposentadoria recebida mensalmente pelo autor. Por todo exposto, não havendo provas nos autos, nesse primeiro momento, de que enquadre o recorrente em alguma das hipóteses de isenção do recolhimento das custas judiciais, intime-se o autora para que comprove a situação de hipossuficiência econômica contemporânea à data de interposição do recurso ordinário ou efetue o preparo recursal (recolhimento das custas judiciais), em 05 (cinco) dias, na forma do prescrito na Orientação Jurisprudencial 269 do C.

TST (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) e art. 9º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de maio de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA
03/05/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA
03/05/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 07:56

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
02/05/2025 10:26

Encerrada a conclusão
25/03/2025 17:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
27/02/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo