13/05/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 15:46

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 17:37

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
22/04/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE MARTINS GIRON
22/04/2025 18:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MICHELE MARTINS GIRON sem efeito suspensivo
22/04/2025 18:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOJAS RENNER S.A. sem efeito suspensivo
09/04/2025 15:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 18:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
08/04/2025 18:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d03444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condeno LOJAS RENNER S.A. a adimplir MICHELE MARTINS GIRON, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, e indeferir as demais postulações: horas extras e reflexos;honorários advocatícios.

Declaro que as parcelas salário, férias, décimo terceiro, FGTS e adicional noturno, compõem a base de cálculo para as horas extras deferidas – item C a), do rol de pedidos De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$3.940,00, calculadas sobre R$197.000,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 26 de março de 2025. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE MARTINS GIRON
26/03/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
26/03/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE MARTINS GIRON
26/03/2025 16:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.940,00
26/03/2025 16:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHELE MARTINS GIRON
26/03/2025 16:58

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELE MARTINS GIRON
19/03/2025 14:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/03/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
17/03/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 13:32

Audiência de instrução realizada (12/03/2025 14:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/03/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 15:26

Juntada a petição de Impugnação
26/07/2024 16:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 16:37

Audiência de instrução designada (12/03/2025 14:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/07/2024 16:36

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/07/2024 08:20

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/07/2024 10:05 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/07/2024 12:40

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 12:48

Expedido(a) notificação a(o) LOJAS RENNER S.A.
01/07/2024 12:45

Encerrada a conclusão
27/06/2024 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
20/06/2024 16:58

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/06/2024 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 15:57

Expedido(a) notificação a(o) MICHELE MARTINS GIRON
12/06/2024 15:57

Expedido(a) notificação a(o) MICHELE MARTINS GIRON
12/06/2024 15:57

Expedido(a) notificação a(o) LOJAS RENNER S.A.
30/04/2024 13:36

Audiência inicial por videoconferência designada (25/07/2024 10:05 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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