10/09/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
22/07/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
14/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 10/07/2025
16/06/2025 14:09

Juntada a petição de Impugnação
04/06/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
03/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
27/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 26/05/2025
23/05/2025 09:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de BRUNO LOPES DA COSTA em 22/05/2025
20/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 19/05/2025
09/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73583ef proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 08 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
08/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
08/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
08/05/2025 12:06

Iniciada a liquidação
08/05/2025 12:05

Transitado em julgado em 07/05/2025
08/05/2025 12:00

Recebidos os autos para prosseguir
03/09/2024 13:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2024 12:33

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: cc886fa) para Manifestação
03/09/2024 12:26

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: cc886fa) para Recurso Ordinário
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 27/08/2024
26/08/2024 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
10/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de BRUNO LOPES DA COSTA em 09/08/2024
07/08/2024 13:56

Juntada a petição de Contrarrazões
27/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
27/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
27/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
26/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
26/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
26/07/2024 16:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO LOPES DA COSTA sem efeito suspensivo
26/07/2024 16:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO MULTI GESTAO sem efeito suspensivo
19/07/2024 08:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 18/07/2024
04/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 03/07/2024
01/07/2024 13:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
16/06/2024 22:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
16/06/2024 22:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
16/06/2024 22:52

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
16/06/2024 22:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO MULTI GESTAO
16/06/2024 22:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRUNO LOPES DA COSTA
14/06/2024 17:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/06/2024 15:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 13/06/2024
15/05/2024 17:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/05/2024 13:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
08/05/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
08/05/2024 21:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
08/05/2024 21:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRUNO LOPES DA COSTA
08/05/2024 21:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO LOPES DA COSTA
08/05/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
03/05/2024 13:52

Juntada a petição de Réplica
03/05/2024 11:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação município)
27/04/2024 14:37

Juntada a petição de Réplica
26/04/2024 15:24

Audiência una por videoconferência realizada (26/04/2024 09:44 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/04/2024 14:48

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de BRUNO LOPES DA COSTA em 08/04/2024
09/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 08/04/2024
26/03/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
25/03/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
25/03/2024 07:59

Audiência una por videoconferência designada (26/04/2024 09:44 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/03/2024 07:59

Audiência una por videoconferência cancelada (28/08/2024 08:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/03/2024 16:03

Expedido(a) alvará a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
19/03/2024 12:43

Encerrada a conclusão
19/03/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
16/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 15/03/2024
11/03/2024 10:04

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
07/03/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
07/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
07/03/2024 11:14

Encerrada a conclusão
07/03/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
07/03/2024 10:30

Encerrada a conclusão
02/02/2024 07:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
02/02/2024 01:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 26/01/2024
31/01/2024 12:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/01/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/01/2024 14:52

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
17/01/2024 11:42

Audiência una por videoconferência designada (28/08/2024 08:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 13/12/2023
14/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de BRUNO LOPES DA COSTA em 13/12/2023
05/12/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 13:17

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
04/12/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LOPES DA COSTA
29/11/2023 22:14

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BRUNO LOPES DA COSTA
29/11/2023 17:51

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
29/11/2023 17:51

Encerrada a conclusão
23/11/2023 07:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
23/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 22/11/2023
11/11/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
09/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
09/11/2023 16:20

Encerrada a conclusão
09/11/2023 10:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
08/11/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Apresentação de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo