24/04/2025 11:59

Arquivados os autos definitivamente
24/04/2025 11:59

Transitado em julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de FERNANDO BARROS ANTUNES em 11/04/2025
11/04/2025 13:11

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/03/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109124-26.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: FERNANDO BARROS ANTUNES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: FERNANDO BARROS ANTUNES Tomar ciência do v. acórdão ID 7f453fa, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PROVENTOS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA.

POSSIBILIDADE.

Por inteligência do artigo 833, §2º, do CPC/15, é possível a penhora parcial de salários ou proventos de aposentadoria para satisfazer a dívidas trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar.

Considerando-se que o ato de constrição limitou a penhora a 30% da remuneração mensal percebida pelo Impetrante, entendo estar garantida a sua subsistência, reputando-se válido o ato praticado pela dita Autoridade Coatora.

Segurança denegada.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FERNANDO BARROS ANTUNES e, no mérito, por maioria, DENEGAR A ORDEM pleiteada na exordial, confirmando o indeferimento da liminar, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora.

Custas dispensadas.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, que concedia a segurança.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARROS ANTUNES
28/03/2025 12:41

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/03/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO
28/03/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BARROS ANTUNES
12/03/2025 13:33

Denegada a segurança a FERNANDO BARROS ANTUNES - CPF: *02.***.*63-00
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
09/10/2024 11:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
13/09/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO em 11/09/2024
27/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO
23/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
22/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO em 21/08/2024
23/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO
23/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDO BARROS ANTUNES em 22/07/2024
10/07/2024 11:45

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
10/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO BARROS ANTUNES
09/07/2024 16:07

Não Concedida a Medida Liminar a FERNANDO BARROS ANTUNES
09/07/2024 13:10

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
08/07/2024 13:27

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo