TST - 0011355-12.2013.5.01.0062

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Katia Magalhaes Arruda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 62ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 43 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fcdc9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Analisando-se a petição dos embargos de declaração de iD 6b89f3f, verifica-se claramente que os argumentos lá lançados destinam-se à infirmarem o próprio conteúdo da decisão prolatada.Como é de conhecimento dos litigantes, não são cabíveis os embargos de declaração com a finalidade de reformar a decisão, como pretende o embargante.

Tal remédio jurídico presta-se, tão-somente, a integrar o julgado.Não bastasse a ausência dos pressupostos, deve-se ressaltar, ainda, o óbice expresso, contido no art. 836 da CLT, que veda ao juízo voltar a manifestar-se sobre as questões já decididas, na mesma instância.Do contrário, configurar-se-ia a absurda hipótese de um mesmo juízo decidir e depois alterar suas próprias sentenças, funcionando, assim, como instância originária e derivada – recursal, numa nítida subversão dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente podem ensejar efeito infringente na hipótese de omissão, o que também não é o caso dos autos.Constata-se, ainda, que a sentença esposou todos os fundamentos que levaram à conclusão adotada, de forma clara e expressa.Registre-se, por fim, que a decisão de ID 4432e24 concedeu prazo de 8 dias para impugnação na forma do Art. 879 da CLT, tendo sido recebida a impugnação como tal, por não haver ainda garantia do juízo.Constata-se ainda que a decisão embargada, resguardou ao autor/embargante o prazo para impugnação na forma da 884 da CLT, quando da garantia do juízo, sem que se opere eventual preclusão.Desse modo, caso a embargante discorde desses fundamentos, deverá valer-se do remédio jurídico próprio para veicular sua pretensão claramente reformatória.Conheço dos embargos e nego-lhes provimento.Deverá o autor promover a execução em face da primeira ré, no prazo de 10 dias.Intimem-se.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cdc97e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PROCEDENTE EM PARTE, conforme a fundamentação supra.Ciência às partes, devendo a segunda reclamada retificar os cálculos para inclusão dos reflexos das horas extras sobre as férias proporcionais 7/12, bem como o período do aviso prévio indenizado.

Prazo de 8 dias.Vindo os novos cálculos, dê-se vistas ao reclamante, pelo prazo de 8 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do Art. 879, §1º-B da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão.Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
08/02/2024 20:36

Baixa Definitiva
08/02/2024 20:36

Transitado em Julgado em 08.02.2024
30/11/2023 07:00

Publicado despacho em 30.11.2023.
29/11/2023 19:00

Conhecido o recurso de CLARO S.A. e não-provido
21/11/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/08/2023 15:16

Conclusos para julgamento
02/08/2023 07:00

Publicado despacho em 02.08.2023.
01/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento
06/06/2023 14:31

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
22/05/2023 12:04

Juntada de Petição de resposta
19/05/2023 11:30

Juntada de Petição de resposta
17/05/2023 14:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/05/2023 07:00

Publicado despacho em 10.05.2023.
09/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/05/2019 07:00

Publicado despacho em 14.05.2019.
25/04/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 15:08

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/09/2018 07:00

Publicado despacho em 18.09.2018.
17/09/2018 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 725
10/09/2018 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/08/2018 18:01

Conclusos para julgamento
28/08/2018 17:06

Distribuído por sorteio
22/08/2018 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/07/2018 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/07/2018 12:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00