27/05/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de JORGETE RIBEIRO MAGALHAES em 26/05/2025
23/05/2025 15:46

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91044f proferida nos autos.

Vistos, etc.

Em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) segundo Réu, Município de Duque de Caxias, em 05/05/2025, id: bc734bf, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 04/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 5b9f835.

O recorrente é isento de recolher o depósito recursal e as custas. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo(a) 2° Réu. Ao(s) recorrido(s), em contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Após, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de maio de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/05/2025 20:45

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/05/2025 20:45

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
09/05/2025 20:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
07/05/2025 08:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
07/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 06/05/2025
05/05/2025 12:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 08/04/2025
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de JORGETE RIBEIRO MAGALHAES em 08/04/2025
26/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7b7a32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, excluo dos autos, em razão da incorporação, as reclamadas: COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 01/06/2021 a 29/04/2023 (incluindo a projeção do aviso prévio de 33 dias ao contrato de trabalho), na função de Auxiliar de Serviços Gerais, percebendo por último salário mensal de R$ 1.243,05, bem como para condenar a reclamada COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a pagarem, à reclamante JORGETE RIBEIRO MAGALHAES, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais: salário integral de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 33 dias; segunda parcela do 13º salário de 2022; 13º proporcional de 2023 no importe 04/12, ante a projeção do aviso prévio; férias vencidas simples, referente a 2021/2022, acrescidas de 1/3; férias proporcionais de 10/12, ante a projeção do aviso prévio, bem como depósitos do FGTS de todo o período do contrato de trabalho e multa de 40% sobre os depósitos.multa do artigo 477 da CLT. Destarte, deverá a 1ª ré proceder à anotação na CTPS, incluindo a projeção do aviso prévio de 33 dias ao contrato de trabalho, no período de 01/06/2021 a 29/04/2023, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, percebendo por último salário mensal de R$ 1.243,05, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, após o que a Secretaria procederá à anotação, sem menção a esse processo na CTPS, fornecendo certidão em separado, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Deverá, ainda, proceder à entrega das guias TRCT/01 em data a ser designada pela Secretaria da Vara, sob pena de expedição de alvará para levantamento do FGTS, acrescida da multa de 40%, responsabilizando-se a ré pela integralidade dos depósitos.

Ante as irregularidades verificadas, defiro a expedição de ofício a DRT, CEF, INSS e Receita Federal. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST.

Ante a gratuidade de justiça deferida, os honorários devidos pelo autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor que justificou a concessão da gratuidade, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, conforme decisão do STF na ADI 5766.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos créditos dos pedidos deferidos na sentença, conforme se apurar em liquidação, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST (honorários advocatícios em favor da parte Reclamante).

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

O valor total devido pela Reclamada é de R$ 15.232,63, conforme memória de cálculo em anexo, ID d3787ae, elaborado através do PJE-Calc, Sistema de Cálculos Trabalhistas, que passa a fazer parte da presente decisão para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de preclusão caso não haja sua impugnação, em sede recursal, nos termos da fundamentação supra, sendo: Reclamante - R$ 12.839,05 Previdência social - R$ 795,23 Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do Reclamante - R$ 1.299,67 Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 298,68 Custas de R$298,68, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.933,95, na forma do artigo 789, IV da CLT, isento o Ente.

Intimem-se as partes.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
25/03/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/03/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
25/03/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
25/03/2025 17:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 298,68
25/03/2025 17:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
25/03/2025 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
17/12/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
17/12/2024 13:35

Audiência de instrução realizada (17/12/2024 10:20 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/11/2024
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de JORGETE RIBEIRO MAGALHAES em 12/11/2024
05/11/2024 10:02

Expedido(a) notificação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
05/11/2024 10:02

Expedido(a) notificação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
03/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
03/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 20:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
02/11/2024 20:39

Audiência de instrução designada (17/12/2024 10:20 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/11/2024 20:39

Audiência de instrução cancelada (28/04/2025 10:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/06/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
21/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
21/05/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/05/2024
03/05/2024 10:13

Audiência de instrução designada (28/04/2025 10:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/05/2024 15:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/05/2024 09:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/05/2024 18:40

Juntada a petição de Contestação
30/04/2024 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 15:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
17/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de JORGETE RIBEIRO MAGALHAES em 16/04/2024
12/04/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
12/04/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
12/04/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/04/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
06/04/2024 08:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/04/2024 08:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
06/04/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/04/2024 08:04

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 09:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/04/2024 08:04

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/05/2024 08:55 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/01/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
16/01/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
16/01/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
16/01/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/01/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE RIBEIRO MAGALHAES
15/01/2024 15:47

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 08:55 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo