21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880f642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe BANCO BRADESCO SA opõe embargos à execução, pelos motivos expostos na petição de ID bb5fe4b.

O Embargado, intimado, apresentou defesa à petição de ID 9f38f1f.

Tempestivos os embargos, garantida a execução com o depósito de ID 5ce3cb0.

Por sua vez, CLAUDIA MANCANO DA SILVA CAMPOS opõe impugnação à sentença de liquidação, pelos motivos expostos na petição de ID 50a71fa O Impugnado, intimado, apresentou defesa à petição de ID 9c442df.

Tempestiva a impugnação. É o relatório. DECIDO Dos embargos à execução Quanto à aplicação da súmula 07 do TST, não assiste razão à embargante, em privilégio ao art. 879 §1º da CLT, ante ausência de determinação nesse sentido.

Quanto à limitação das comissões no DSR, assiste razão à embargante, observado, entretanto, que o valor estipulado pelo reclamante não abarca juros e correção monetária.

Quanto à consideração do sábado como repouso semanal remunerado, ante ausência de determinação nesse sentido, assiste razão à embargante, merecendo reparos.

Quanto aos reflexos das horas extras nas dobras de férias, ante ausência de determinação nesse sentido, assiste razão à embargante, merecendo reparos.

Quanto ao PLR, não assiste razão à embargante, visto que foi observado o disposto nas convenções coletivas de trabalhos junto aos autos.

Quanto ao percentual do SAT, assiste razão em parte à embargada.

De fato, não é devida a alíquota SAT no percentual de 3%, e sim de 1%, conforme enquadramento no CNAE; no entanto, para além da alíquota SAT de 1%, é devida a alíquota adicional de 2,5%, conforme disposto no §1º do art. 22 da lei 8212/91, conforme se vê: § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

Assim, merecem reparos os cálculos periciais também nesse sentido. Da impugnação à sentença de liquidação Aduz o impugnante incorreção nas médias das comissões adotadas pelo perito; não assiste razão ao reclamante, visto que condizem com o documento de ID 2d79b8d.

Quanto à integração dos RSR decorrentes das comissões nas verbas deferidas, assiste razão ao impugnante, ante expresso deferimento em sentença.

Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à impugnante, ante expressa determinação em acórdão de ID 519eb06. Quanto à base remuneratória, a impugnante se refere, como exemplo, ao mês de 03/2013; no entanto, o valor de R$8.266,20 foi base do mês de 05/2013.

Porém, de fato, no demonstrativo do histórico remuneratório dos cálculos, o sr perito atribuiu o valor de R$12.173,10 ao referido mês.

Ocorre que, ao apurar o intervalo intrajornada, o sr. perito utilizou como base o DSR sobre as comissões, e a média das comissões pagas; no entanto, a determinação da aplicação da súmula 264 do TST impõe que seja necessário observar todos os valores pagos de natureza salarial.

Assim, quanto à base remuneratória, assiste razão à impugnante.

Quanto à multa do art. 477 da CLT, assiste razão à impugnante.

Quanto ao PLR, assiste razão à impugnante, não tendo a reclamada comprovado possuir programa próprio de PLR.

Quanto à integração das horas extras no aviso prévio, assim destacou a sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido uma hora extra diária pela supressão dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, depósitos de FGTS com 40%, observados os limites do pedido.

Devem observados os seguintes critérios: - cálculo na forma das Súmulas 264 e 340 do TST; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados.

Observar o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST Observe-se que não há menção ao reflexo em aviso prévio.

Assim, não assiste razão à impugnante.

Quanto à apuração do FGTS, assiste razão à impugnante, visto que deve ser aplicada a prescrição trintenária, conforme determinado em sentença: Desta forma, restam inexigíveis as parcelas anteriores a 03/05/2013, pois atingidas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, pelo que as extingo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso II, do NCPC, ressalva quanto ao FGTS, na forma da Súmula 362, do TST, anteriormente à alteração advinda pela decisão proferida pelo STF (ARE-709212/DF), em 13/11/2014.

Quanto à apuração das verbas rescisórias, assiste razão à impugnante, devendo ser observada a média das comissões de cada período aquisitivo devido, ante art. 142, §3º da CLT.

Quanto aos acréscimos legais, não assiste razão à impugnante, visto que já foram aplicados os juros legais (TRD) na fase pré judicial.

Quanto aos honorários sobre a sucumbência na reconvenção, a sentença assim dispôs: Além disso, nos termos do art. 85, §1º do NCPC, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor dado à causa, ante a improcedência da reconvenção proposta em face da reconvinda.

Deu-se, na reconvenção, o valor da causa de R$2.000,00.

Sendo assim, não assiste razão à impugnante.

Pelo exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução e procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima, integrante da decisão.

Intimem-se as partes.

Conforme cálculos de ID e0e51d6, da reclamada, os valores incontroversos consistem em: Líquido ao reclamante: R$912.987,72 IR: R$90.850,83 Honorários sucumbenciais: R$93.349,58 INSS: R$90.850,83 Total: R$1.101.031,85 Expeçam-se alvarás pelos valores incontroversos, pelo depósito garantidor de ID 5ce3cb0.

Decorrido o prazo, sem manifestações, remetam-se os autos ao sr perito para retificações, nos termos da fundamentação. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MANCANO DA SILVA CAMPOS
21/03/2023 10:30

Baixa Definitiva
21/03/2023 10:30

Transitado em Julgado em 21.03.2023
24/02/2023 07:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24.02.2023.
24/02/2023 07:00

Publicado acórdão em 24.02.2023.
16/02/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.12.2022.
24/11/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
17/11/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
26/10/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 26.10.2022.
22/09/2022 07:47

Retirada de pauta
22/08/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 22.08.2022.
18/08/2022 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/08/2022 13:36

Conclusos para julgamento
10/08/2022 10:56

Distribuído por sorteio
08/08/2022 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/06/2022 12:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/06/2022 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 20:05

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Embargos
08/06/2022 16:17

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
07/06/2022 07:00

Publicado despacho em 07.06.2022.
06/06/2022 19:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
30/05/2022 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/05/2022 18:48

Conclusos para decisão
20/05/2022 20:06

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos, classe_anterior: Agravo
11/05/2022 15:26

Juntada de Petição de Embargos
29/04/2022 07:00

Publicado acórdão em 29.04.2022.
27/04/2022 09:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. e não-provido
01/04/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 01.04.2022.
30/03/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
14/03/2022 07:00

Inclusão em Pauta
11/03/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 11.03.2022.
10/03/2022 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/02/2022 21:20

Conclusos para julgamento
17/12/2021 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:26

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Recurso de Revista com Agravo
18/11/2021 14:19

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
18/11/2021 07:00

Publicado despacho em 18.11.2021.
17/11/2021 19:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BANCO BRADESCO S.A. e provido em parte ou concedida em parte
11/11/2021 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/02/2021 11:55

Conclusos para julgamento
09/02/2021 11:45

Distribuído por sorteio
09/01/2021 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/01/2021 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/01/2021 11:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo