TRT1 - 0101465-64.2023.5.01.0205

1ª instância - Duque de Caxias - 5ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 35 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/05/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 26/05/2025
15/05/2025 14:07

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 20:42

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/05/2025 20:42

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
09/05/2025 20:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
06/05/2025 07:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
06/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/05/2025
02/05/2025 17:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de SANDRA LIMA DA SILVA em 07/04/2025
26/03/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76b974c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões anteriores ao marco temporal equivalente a 141 dias anteriores a 18/12/2018, ante os artigos 3º e 21 da Lei n. 14.010 /20, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", segundo os quais, os prazos prescricionais ficaram suspensos entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias, inclusive quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), ressalvando as pretensões meramente declaratórias (art. 11 da CLT) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 18/05/2018 a 31/01/2023, para exercer como última função o cargo Agente de Apoio, percebendo por último salário mensal de R$1.500,00, bem como para condenar a reclamada COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a pagarem, à reclamante SANDRA LIMA DA SILVA, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais: 31 dias de salário de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 42 dias; férias vencidas de 2021/2022, 2022/2023, acrescidas de 1/3; férias proporcionais no importe de 09/12, acrescidas de 1/3, com a projeção do aviso prévio; 13º integral de 2022; 13º proporcional de 02/12, ante a projeção do aviso prévio; bem como depósitos do FGTS de todo o período do contrato de trabalho e multa de 40% sobre os depósitos.multa do artigo 477 da CLT.indenização compensatória do PIS, referente ao período de duração do vínculo de emprego ora reconhecido na sentença, observado o prazo prescricional. Destarte, deverá a 1ª ré proceder à anotação na CTPS, no período de 18/05/2018 a 14/03/2023 (ante a projeção do aviso prévio de 42 dias) para exercer a função de Agente de Apoio, percebendo por último salário mensal de R$1.500,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, após o que a Secretaria procederá à anotação, sem menção a esse processo na CTPS, fornecendo certidão em separado, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Deverá, ainda, proceder à entrega das guias TRCT/01 em data a ser designada pela Secretaria da Vara, sob pena de expedição de alvará para levantamento do FGTS, acrescida da multa de 40%, responsabilizando-se a ré pela integralidade dos depósitos.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST.

Ante a gratuidade de justiça deferida, os honorários devidos pelo autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor que justificou a concessão da gratuidade, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, conforme decisão do STF na ADI 5766.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos créditos dos pedidos deferidos na sentença, conforme se apurar em liquidação, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST (honorários advocatícios em favor da parte Reclamante).

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

O valor total devido pela Reclamada é de R$ 36.957,96, conforme memória de cálculo em anexo, ID 21e8664, elaborado através do PJE-Calc, Sistema de Cálculos Trabalhistas, que passa a fazer parte da presente decisão para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de preclusão caso não haja sua impugnação, em sede recursal, nos termos da fundamentação supra, sendo: Reclamante - R$ 31.785,54 Previdência social - R$ 1.244,09 Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do Reclamante - R$ 3.203,66 Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 724,67 Custas de R$724,67, calculadas sobre o valor da condenação de R$36.233,29, na forma do artigo 789, IV da CLT, isento o Ente.

Intimem-se as partes.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
24/03/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/03/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
24/03/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
24/03/2025 17:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 724,67
24/03/2025 17:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SANDRA LIMA DA SILVA
24/03/2025 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA LIMA DA SILVA
17/12/2024 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
17/12/2024 13:35

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (17/12/2024 10:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/11/2024
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de SANDRA LIMA DA SILVA em 12/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
03/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
03/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 20:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
02/11/2024 20:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (17/12/2024 10:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/11/2024 20:36

Audiência de instrução cancelada (10/04/2025 13:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/05/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 08:31

Audiência de instrução designada (10/04/2025 13:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/04/2024 14:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (30/04/2024 09:15 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/04/2024 17:50

Juntada a petição de Contestação
29/04/2024 09:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2024 16:24

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
16/01/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
15/01/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/01/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
18/12/2023 18:47

Audiência inicial por videoconferência designada (30/04/2024 09:15 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/12/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo