22/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2025 18:37

Juntada a petição de Contrarrazões
07/07/2025 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
05/07/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
05/07/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
05/07/2025 10:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO LUIS DA COSTA sem efeito suspensivo
09/06/2025 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de ARQUITETURA POSITIVA LTDA em 06/06/2025
06/06/2025 00:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3e3aaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por FABIO LUIS DA COSTA em face ARQUITETURA POSITIVA LTDA e ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho mencionado na petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; reconheço a inépcia do pedido de alínea “a” e julgo-o extinto sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inciso I, §1º, inciso I e 485, inciso IV, §3º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma da fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766. (IMPROCEDENCIA) Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Ante a improcedência dos pedidos não há que falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários Custas processuais de R$ 2.309,17, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.458,70, na forma do art. 789, II, da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS DA COSTA
24/05/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
24/05/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
24/05/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
24/05/2025 23:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.309,17
24/05/2025 23:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO LUIS DA COSTA
24/05/2025 23:06

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO LUIS DA COSTA
28/04/2025 14:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
16/04/2025 13:10

Juntada a petição de Razões Finais
07/04/2025 12:56

Juntada a petição de Razões Finais
02/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
02/04/2025 07:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/04/2025 10:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA em 31/03/2025
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de ARQUITETURA POSITIVA LTDA em 31/03/2025
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de FABIO LUIS DA COSTA em 31/03/2025
21/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100942-18.2024.5.01.0302 : FABIO LUIS DA COSTA : ARQUITETURA POSITIVA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): FABIO LUIS DA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: ALTERAÇÃO DE HORÁRIO Nos termos da certidão de Id 4cc79d0, ficam os advogados notificados de que a próxima audiência será realizada às 10h30 do dia 01/04/2025, devendo dar ciência aos respectivos constituintes e às testemunhas, mantidas as demais disposições anteriores.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.ju.br/processo-judicial-eletronico.

PETROPOLIS/RJ, 20 de março de 2025.

MAGDA DOS SANTOS BROCHADO Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS DA COSTA
20/03/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
20/03/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
20/03/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
20/03/2025 22:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/04/2025 10:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
20/03/2025 22:03

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (01/04/2025 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/01/2025 22:15

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de FABIO LUIS DA COSTA em 16/12/2024
12/12/2024 15:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/04/2025 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
12/12/2024 15:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/12/2024 09:55 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
09/12/2024 20:16

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
05/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
05/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
05/12/2024 11:56

Audiência inicial por videoconferência designada (12/12/2024 09:55 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/10/2024 11:15

Redistribuído por sorteio por suspeição
15/10/2024 11:14

Audiência inicial por videoconferência cancelada (07/11/2024 08:25 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA em 10/10/2024
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de ARQUITETURA POSITIVA LTDA em 10/10/2024
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de FABIO LUIS DA COSTA em 10/10/2024
09/10/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
08/10/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
08/10/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
08/10/2024 11:54

Audiência inicial por videoconferência designada (07/11/2024 08:25 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
07/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
04/10/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
04/10/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
04/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:16

Audiência inicial por videoconferência cancelada (11/10/2024 09:25 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
04/10/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ARQUITETURA POSITIVA LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de FABIO LUIS DA COSTA em 19/09/2024
11/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:36

Juntada a petição de Contestação
10/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
10/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
10/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
10/09/2024 09:31

Audiência inicial por videoconferência designada (11/10/2024 09:25 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/09/2024 09:31

Audiência inicial por videoconferência cancelada (11/09/2024 09:30 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
09/09/2024 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA em 21/08/2024
22/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de ARQUITETURA POSITIVA LTDA em 21/08/2024
21/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de FABIO LUIS DA COSTA em 20/08/2024
12/08/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ADITIVA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA
09/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA POSITIVA LTDA
09/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIS DA COSTA
30/07/2024 14:18

Audiência inicial por videoconferência designada (11/09/2024 09:30 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/07/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo