20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e83b2 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos do Exequente de id. be4975b, atualizados através da planilha de id. c0ca964, para fixar o valor da execução no total de R$ 126.608,33, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 19/03/2025, responsabilizando-se a(s) outra(s) ré(s) solidariamente, nos valores abaixo discriminados: PRINCIPAL R$ 110.378,55 INSS TOTAL R$ 4.860,58 IR ISENTO HONOR AO RTE R$ 11.369,20 TOTAL DEVIDO R$ 126.608,33 Estando a Ré inscrita no REEF, decorrido o prazo para ciência da decisão homologatória, E NÃO REQUERENDO O AUTOR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, remetam-se os cálculos ao Juízo Centralizador e sobreste-se o presente processo.

Conforme OFÍCIO TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 131/2023, registre-se o sobrestamento do feito (tipo: REEF ; movimento: REUNIÃO DE PROCESSOS NA FASE DE EXECUÇÃO - 50127; processo relacionado: 0011588-34.2015.5.01.0031.

Cadastre-se o sobrestamento no sistema de gestão de precedentes (https://pje.trt1.jus.br/precedentesWeb/home.seam).

Na hipótese de cancelamento do REEF, intime-se o Reclamante para informar se concorda com a sugestão de PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO abaixo discriminado (art. 139 do CPC e art. 765 da CLT), em 48 horas, valendo o silêncio como concordância.

Fica desde já a Ré ciente de que, deverá, quando do recolhimento previdenciário deverá fazê-lo através de GPS, a fim de cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

Deverá ainda ter ciência de que, decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, a ré se encontrará em situação de comprovada inadimplência nos termos do inciso I do §1º do art. 642-A da CLT. ___________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO SISBAJUD Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n. 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1º), determino o BLOQUEIO ON-LINE (SISBAJUD) NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA (matriz e filiais), sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI – art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de bloqueio parcial de valores).

Se infrutífera ou insuficiente a penhora via SISBAJUD, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).

Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, CERTIFIQUE A SECRETARIA A EXPIRAÇÃO DE PRAZO E EXPEÇAM-SE ALVARÁS ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT, se for o caso. ___________________________________________________________________________________________________________ Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC.

Nesta hipótese, anote-se a garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no parágrafo anterior.

Em caso de embargos ou impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ pelo valor incontroverso, se couber e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT).

Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados do BNDT unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ___________________________________________________________________________________________________________ Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados.

Notifico desde já o autor, para fornecer, em 5 dias dados bancários para fins de expedição de futura ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos.

Após a expedição dos alvarás, em não havendo saldo nos autos e valores remanescentes a título de execução previdenciária, tendo sido quitada integralmente a execução, intime-se o Reclamante dos alvarás expedidos.

Decorridos os prazos legais, registrem-se os valores e venham conclusos para prolação de sentença de extinção.

EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, DETERMINO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUPLETIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 12 DESTE E.

REGIONAL, COM A EFETIVAÇÃO RIGOROSA DOS MESMOS PROCEDIMENTOS ACIMA DESCRITOS, NA MESMA ORDEM, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido precatório ou RPV, conforme o caso, observando-se os trâmites de praxe.

IDPJ Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no 10-A da CLT e 50 do Código Civil, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços.

Para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, O EXEQUENTE DEVERÁ REQUERER A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Nesta hipótese, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos mesmos via mandado para PAGAR A DÍVIDA, EXERCER O BENEFÍCIO DE ORDEM OU APRESENTAR DEFESA NO INCIDENTE E INDICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão.

Após, vista ao autor por igual prazo.

Decorridos, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ.

Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa.

CONVÊNIOS Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, será feita consulta concomitante a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud (3 últimas declarações), DOI e Registro de Imóveis, ficando declarada desde já a indisponibilidade dos bens de todas as partes, devendo tal situação ser registrada no CNIB. ___________________________________________________________________________________________________________ O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser juntado aos autos sob sigilo, conferindo-se visibilidade apenas aos advogados cadastrados, que se comprometem desde já com a confidencialidade das informações obtidas.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), CERTIFIQUE-SE também tal situação nos autos.

Deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente.

Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, DESIGNE-SE LEILÃO.

EXECUÇÃO FRUSTRADA Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o Convênio Serasajud.

Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional intercorrente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA VIACAO IDEAL SA - RODOVIARIA A MATIAS LTDA - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
26/10/2024 04:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/10/2024 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
04/09/2024 14:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA VIACAO IDEAL SA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de RODOVIARIA A MATIAS LTDA em 22/08/2024
21/08/2024 14:40

Juntada a petição de Contraminuta
09/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA VIACAO IDEAL SA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA A MATIAS LTDA
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2024
11/07/2024 15:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4672445 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):VIAÇÃO PAVUNENSE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):MARCOS ROGÉRIO PEREIRA SANTIAGO E OUTROSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2024 - Id. 3b22cc0; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 21cfe0c).Regular a representação processual (Id. 00a92c0).Custas recolhidas (Id. d00a962, face221).

Isento de preparo (CLT, art. 899, §10).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:"Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, a parte recorrente não cumpriu, de modo adequado, o pressuposto formal de admissibilidade expresso no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.

Isso porque transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do capítulo impugnado do v. acórdão regional.Segundo o entendimento da C.

Corte, a transcrição do inteiro teor da análise meritória do tema, constante do acórdão recorrido, de forma aleatória, destacando apenas grifos existentes na própria decisão, como se observou, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /pmsa/2212 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2024 17:43

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2024 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/03/2024 11:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de RODOVIARIA A MATIAS LTDA em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO em 13/03/2024
12/03/2024 11:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
29/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA VIACAO IDEAL SA
29/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA A MATIAS LTDA
29/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO
29/02/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2024 13:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94
31/01/2024 15:46

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - MESA ()
28/01/2024 21:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 05/12/2023
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de RODOVIARIA A MATIAS LTDA em 05/12/2023
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO em 05/12/2023
29/11/2023 11:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
21/11/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA VIACAO IDEAL SA
21/11/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA A MATIAS LTDA
21/11/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO
21/11/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/11/2023 12:34

Conhecido o recurso de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94 e não provido
19/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/10/2023
18/10/2023 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:54

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 08:00 06/11/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. ALBA ()
28/09/2023 18:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2023 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
19/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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