18/08/2025 08:50

Distribuído por sorteio
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b6f17b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO: ISSO POSTO, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da 2ª reclamada e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª ré ao pagamento dos seguintes títulos: (a) salário em atraso (janeiro/25); (b) saldo de salário (12 dias); (c) aviso prévio indenizado (36 dias); (d) 13º salário proporcional (3/12); (e) férias integrais 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 (7/12 – limite do pedido), ambas acrescidas de 1/3; (f) FGTS não recolhido e multa de 40% do FGTS, que devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme tese vinculante do TST – tema 68; (g) vale alimentação (15/01/2025 a 12/02/2025); (h) multa do artigo 477 da CLT; (i) multa do artigo 467 da CLT.

Condeno a 1ª ré em obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento dos depósitos de FGTS.

Em caso de inércia da parte, fica autorizada a secretaria da Vara a expedir alvará pertinente.

Tudo conforme critérios indicados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais.

Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários sucumbenciais, critérios de cálculo, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, na forma da fundamentação.

Custas de R$633,89, pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$31.694,32, valor da condenação.

Intimem-se as partes.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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