09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cab494 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do previsto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho de execução o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, exigindo-se, porém, que não paire dúvida, na execução em curso, quanto à incapacidade patrimonial da sociedade executada de satisfazer o crédito trabalhista pelo qual responde.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, objetivando a satisfação de crédito trabalhista mediante o alcance dos bens de seus sócios e/ou administradores, assenta-se na aplicação, diante do permissivo contido no art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, do estabelecido no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor.

E assim se dá por ser inadmissível que a personalidade jurídica da sociedade seja utilizada como escudo para o não pagamento de créditos trabalhistas, com a adoção da teoria menor decorrendo da hipossuficiência do trabalhador e da inquestionável desigualdade material entre os atores da relação de emprego.

Nesse contexto, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, não se faz necessário perquirir acerca de eventual abuso ou fraude dessa personalidade jurídica, pois o que se sobrepõe é a proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentícia, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Acresça-se que, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se exige a prova quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A adoção da teoria menor afasta a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil.

E é também em razão da aplicação da teoria menor que não se exige, para a responsabilização dos sócios e/ou administradores da sociedade executada, a comprovação que tenham eles se beneficiado, direta ou indiretamente, do abuso praticado pela empresa, como preceituado pelo art. 49-A do Código Civil.

Logo, em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora exige, apenas, que se configure a inviabilidade de que ela venha a satisfazer, por seu patrimônio, o crédito trabalhista constituído judicialmente, razão pela qual se deve atribuir a seus sócios e/ou seus administradores responsabilidade quanto à satisfação desse crédito.

E, uma vez desconstituída a personalidade jurídica da devedora, seus sócios e/ou administradores, passam a responder, subsidiária e ilimitadamente pela integral satisfação do crédito trabalhista em execução, ainda que não tenham participado do processo em sua fase de conhecimento.

Note-se que, observado o limite temporal fixado em lei, admite-se, inclusive, o atingimento do patrimônio de sócios retirantes, desde que integrando o quadro societário da empresa no período de vigência do contrato de trabalho, sem que isto importe violação ao disposto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República.

Ressalto que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos sócios e/ou administradores da sociedade executada tem por fundamento a aplicação analógica, em fase de execução, do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, norma jurídica que, por sua posição topográfica, diz respeito à fase de conhecimento da ação trabalhista.

A desconsideração da personalidade jurídica consagra a aplicação do princípio da utilidade da execução, garantindo efetividade à decisão judicial que constitui o crédito trabalhista em execução.

Impõe-se ao juízo, portanto, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo.

Nestes autos, constata-se que o crédito trabalhista, homologado em conformidade com a coisa julgada, não foi quitado pela devedora principal, GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP, a despeito de todas as tentativas nesse sentido, circunstância suficiente para que se promova a desconsideração de sua personalidade, por pacificado que a inadimplência decorre de sua incapacidade financeira, por total ausência de patrimônio disponível, em prejuízo para o credor.

Assim, considerando o insucesso de prosseguimento da execução em face da devedora principal, GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP, promovo a desconsideração de sua personalidade jurídica, determinando a inclusão da sócia HELENA DE ANDRADE RODRIGUES no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal e subsidiária quanto à satisfação do crédito trabalhista apurado em favor do exequente. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP, determinando a inclusão da sócia HELENA DE ANDRADE RODRIGUES no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.

Retifique-se a autuação para incluir HELENA DE ANDRADE RODRIGUES no polo passivo da execução.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução visando o patrimônio da sócia HELENA DE ANDRADE RODRIGUES.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP
04/10/2022 20:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/09/2022 02:21

Recebidos os autos para prosseguir
24/01/2022 15:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP em 22/11/2021
09/11/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 12:16

Expedido(a) intimação a(o) GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP
18/10/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:41

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de LETICIA CASTRO DA SILVA em 28/09/2021
27/09/2021 20:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:04

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA CASTRO DA SILVA
18/08/2021 23:56

Não admitido o Recurso de Revista de LETICIA CASTRO DA SILVA
18/08/2021 19:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/02/2021 00:19

Decorrido o prazo de GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP em 02/02/2021
03/02/2021 00:19

Decorrido o prazo de LETICIA CASTRO DA SILVA em 02/02/2021
30/01/2021 16:33

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
19/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
19/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
19/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 09:55

Expedido(a) intimação a(o) GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP
11/12/2020 09:55

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA CASTRO DA SILVA
02/12/2020 17:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LETICIA CASTRO DA SILVA - CPF: *22.***.*74-32
16/11/2020 12:13

Incluído em pauta o processo para 25/11/2020 11:00 MESA ()
26/10/2020 12:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2020 12:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
26/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP em 25/09/2020
26/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de LETICIA CASTRO DA SILVA em 25/09/2020
20/09/2020 20:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
16/09/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2020
16/09/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2020
16/09/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 13:45

Expedido(a) intimação a(o) GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP
14/09/2020 13:45

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA CASTRO DA SILVA
27/08/2020 09:54

Conhecido o recurso de LETICIA CASTRO DA SILVA - CPF: *22.***.*74-32 e não provido
05/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2020
04/08/2020 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 12:31

Incluído em pauta o processo para 19/08/2020 11:00 3ª turma I ()
14/07/2020 11:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2020 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
26/06/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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