31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba5d514 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Trânsito em julgado.

Há depósitos recursais efetuados nos autos.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
27/03/2025 04:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/03/2025 22:01

Recebidos os autos para prosseguir
30/06/2023 14:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/06/2023
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2023
29/06/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 16:54

Juntada a petição de Contraminuta
27/06/2023 17:21

Juntada a petição de Contraminuta
27/06/2023 17:19

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
15/06/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
15/06/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
15/06/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
15/06/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:24

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/06/2023 17:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
24/05/2023 18:56

Não admitido o Recurso de Revista de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
22/05/2023 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2023
04/05/2023 19:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
19/04/2023 14:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA
18/04/2023 14:31

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/04/2023 14:31

Encerrada a conclusão
23/03/2023 16:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/03/2023 13:21

Encerrada a conclusão
09/03/2023 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/03/2023 09:06

Encerrada a conclusão
09/03/2023 08:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2023
02/02/2023 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/01/2023 13:32

Juntada a petição de Contrarrazões
26/01/2023 13:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
15/12/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
15/12/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
15/12/2022 10:27

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
21/11/2022 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/11/2022
19/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022
19/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/11/2022
18/11/2022 22:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2022
05/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2022
05/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2022
05/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
04/11/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
04/11/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
18/10/2022 14:16

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
18/10/2022 14:16

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *47.***.*07-20
23/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2022
22/09/2022 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 15:31

Incluído em pauta o processo para 07/10/2022 08:00 07/10/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. FERS ()
12/09/2022 11:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2022 10:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
01/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 31/08/2022
01/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2022
01/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2022
31/08/2022 20:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_BB aos Embargos de Declaração do Autor)
31/08/2022 17:35

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
30/08/2022 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HabilitaçãoBB)
24/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 09:09

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/08/2022 09:09

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
23/08/2022 09:09

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
22/08/2022 23:12

Convertido o julgamento em diligência
22/08/2022 16:46

Conclusos os autos para despacho a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/04/2022
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/04/2022
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/04/2022
12/04/2022 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
12/04/2022 17:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
12/04/2022 16:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
05/04/2022 19:33

Juntada a petição de Manifestação (REQUER EXCLUSÃO PREVI)
05/04/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2022
05/04/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2022
05/04/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2022
05/04/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 08:33

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
04/04/2022 08:33

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
04/04/2022 08:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
31/03/2022 13:24

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
31/03/2022 13:24

Conhecido o recurso de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *47.***.*07-20 e provido em parte
18/03/2022 13:26

Incluído em pauta o processo para 30/03/2022 10:00 30/03/22 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
16/03/2022 13:21

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
11/02/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2022
10/02/2022 10:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 10:28

Incluído em pauta o processo para 04/03/2022 08:00 04/03/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. FERS ()
18/01/2022 15:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2022 15:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
18/01/2022 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2022 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
14/01/2022 11:03

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/01/2022 09:44

Proferida decisão
13/01/2022 12:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/01/2022 09:13

Recebidos os autos por retorno de diligência
12/01/2022 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
12/01/2022 15:09

Convertido o julgamento em diligência
11/01/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
11/01/2022 14:37

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
11/01/2022 14:37

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
08/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
08/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
08/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
07/01/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
07/01/2022 15:15

Declarada a incompetência
07/01/2022 15:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/01/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo