08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aef2be2 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JONATAS MOURA DOS SANTOS DECISÃO O MM.

Juízo de origem deu seguimento ao recurso da reclamada, na forma do art. 99, § 7º, do CPC (id a3accec).

Verifico que a r. sentença recorrida fixou custas processuais de R$160,00 e arbitrou à condenação o valor de R$8.000,00.

Pois bem, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/1988, SUM-481/STJ e SUM-463/TST).

Não há falar em presunção de hipossuficiência para a pessoa jurídica.

A partir da Lei 13.467, de 2017, o art. 899 da CLT passou a ter a seguinte redação: “Art. 899 - (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (...)” Em relação às custas processuais, cuida-se de tributo, e como tal a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176/CTN).

Na hipótese em apreço, a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, encontrar-se em estado de hipossuficiência econômica (TST, AIRR-165-49.2014.5.09.0303, Rel.

Min.

Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/09/2017), sendo irrelevante, para esse efeito, o fato de encontrar-se em recuperação judicial.

Sendo assim, indefiro a gratuidade requerida.

De conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST n. 269, item II, intime-se a parte recorrente (CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para que realize o devido preparo (custas e depósito recursal) em 5 (cinco) dias preclusivos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/04/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 17:49

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3accec proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os seguintes pressupostos de admissibilidade recursal: Recurso ordinário interposto pela parte ré 1 - Tempestivo. 2 - O recurso foi interposto sem comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal, requerendo para tal fim que lhe seja deferida a gratuidade de justiça por estar em recuperação judicial. 3- O procurador que subscreve o recurso está regularmente constituído (ID ee6e8af).

Autos conclusos. 27/03/2025 Denise Viegas - 2268-3 DESPACHO Ante os termos dos arts. 98, §1º, inciso VII e 99 §7º do CPC em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 do C.TST, recebo o recurso interposto pela reclamada e submeto ao juízo ad quem o juízo de admissibilidade do preparo. Ao recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestações, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens.

ITABORAI/RJ, 28 de março de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONATAS MOURA DOS SANTOS
28/03/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) JONATAS MOURA DOS SANTOS
28/03/2025 13:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
20/03/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de JONATAS MOURA DOS SANTOS em 19/03/2025
19/03/2025 14:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/03/2025 22:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JONATAS MOURA DOS SANTOS
28/02/2025 12:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
28/02/2025 12:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JONATAS MOURA DOS SANTOS
28/02/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a JONATAS MOURA DOS SANTOS
13/12/2024 22:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
12/12/2024 20:04

Juntada a petição de Razões Finais
11/12/2024 13:16

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 13:02

Juntada a petição de Razões Finais
05/12/2024 11:45

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/12/2024 11:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
05/12/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 18:17

Juntada a petição de Contestação
25/11/2024 13:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 16:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de JONATAS MOURA DOS SANTOS em 22/08/2024
14/08/2024 12:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2024 12:20

Expedido(a) mandado a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.
14/08/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) JONATAS MOURA DOS SANTOS
13/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
13/08/2024 12:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/12/2024 11:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
12/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo