20/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2025
19/09/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2025 12:30

Incluído em pauta o processo para 22/10/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
09/09/2025 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2025 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
30/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 29/08/2025
30/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 29/08/2025
30/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/08/2025
18/08/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100518-11.2024.5.01.0452 2ª Turma Gabinete 32 Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: MARCOSSUEL JARDIM DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA, F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA, MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTINATÁRIO: MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência do despacho de Id .b0b181e: "Vistos etc. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça.

Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não ocorreu no presente caso.

Com efeito, as reclamadas MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MEDRAL ENERGIA LTDA.

E MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. não juntaram aos autos documentação comprobatória de que, efetivamente, se encontram em estado de hipossuficiência econômico-financeira, cumprindo observar que a recuperação judicial não se presta a tanto, pois não demonstra de forma inequívoca o estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção).

Em outras palavras, as referidas reclamadas não comprovaram, de forma cabal, sua hipossuficiência financeira para a obtenção da gratuidade de Justiça, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, do item II da Súmula 463 do TST e da Súmula 481 do STJ, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício.

Assim, inexistindo prova inequívoca de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, não fazem jus ao benefício da gratuidade de Justiça as reclamadas.

Dessa forma, indefiro o benefício de gratuidade de Justiça postulado.

Lado outro, descabe o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela reclamada AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, uma vez que esta pretende a exclusão de sua responsabilidade.

Ante o exposto, notifique-se as reclamadas MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MEDRAL ENERGIA LTDA.

E MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. para comprovarem o recolhimento das custas, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto." RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

MARIANA MIGLIOLI DONATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
15/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
15/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/08/2025 16:05

Convertido o julgamento em diligência
12/08/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
22/04/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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