04/06/2025 01:29

Arquivados os autos definitivamente
03/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de RIOPET EMBALAGENS S.A. em 02/06/2025
03/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA em 02/06/2025
23/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
22/05/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
22/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/05/2025 12:21

Transitado em julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de RIOPET EMBALAGENS S.A. em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA em 21/05/2025
08/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b4c24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada e promover integração ao julgado, sem, contudo, imprimir qualquer efeito modificativo, nos termos da fundamentação acima, que este dispositivo integra.

Intimem-se as partes.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
07/05/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
07/05/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
07/05/2025 08:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
25/04/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
16/04/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de RIOPET EMBALAGENS S.A. em 07/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 326b8b3 proferido nos autos.

Considerando a possibilidade e efeito modificativo dos embargos de declaração, dê-se vista à Reclamada para manifestação, em 05 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 07 de abril de 2025.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIOPET EMBALAGENS S.A.
07/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
07/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
01/04/2025 10:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
27/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b84728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: PELO EXPOSTO, (1) defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, (2) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, (3) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e (4) condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a disposição do §4º do mesmo dispositivo legal, vedada, contudo, a compensação com créditos provenientes de qualquer processo, por força de decisão plenária regional com efeitos vinculantes (ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.0000) e da decisão proferida na ADIn 5.766.

Determino que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, proceda à requisição ao E.

TRT da 1ª Região, na forma e nos limites do Ato 88/2011 e da Resolução 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do valor devido a título de honorários periciais.

Relembra-se às partes que eventual omissão, obscuridade ou contradição nesta sentença poderá ser sanada por meio de embargos de declaração.

No entanto, a interposição de tal recurso com fim diverso – notadamente visando à modificação do julgado – será tida por conduta meramente protelatória e ensejará a aplicação das sanções cabíveis (cf. arts. 793-C da CLT e 1026, par. 2º, do CPC).

Custas pelo autor no valor de R$ 860,20, calculadas sobre R$ 43.009,71, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensado.

INTIMEM-SE AS PARTES.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIOPET EMBALAGENS S.A.
24/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
24/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
24/03/2025 18:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 860,19
24/03/2025 18:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
24/03/2025 18:50

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
21/02/2025 11:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
19/02/2025 09:16

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
04/02/2025 23:35

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
04/02/2025 23:35

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
16/12/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VOLOTAO PEIXOTO
16/12/2024 12:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/12/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
23/09/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
23/09/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
23/09/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
17/09/2024 12:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/12/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
09/09/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 07:23

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
23/08/2024 07:23

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
23/08/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de FABIO VOLOTAO PEIXOTO em 22/08/2024
22/08/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
29/07/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VOLOTAO PEIXOTO
29/07/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
16/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de FABIO VOLOTAO PEIXOTO em 15/07/2024
21/06/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VOLOTAO PEIXOTO
17/06/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 00:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
13/06/2024 09:45

Juntada a petição de Impugnação
01/06/2024 09:05

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
23/05/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
23/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
09/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de FABIO VOLOTAO PEIXOTO em 08/04/2024
18/03/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 08:04

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
13/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA em 12/03/2024
05/03/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
04/03/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
04/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
22/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de RIOPET EMBALAGENS S.A. em 21/02/2024
22/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA em 21/02/2024
09/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VOLOTAO PEIXOTO
08/02/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
08/02/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
08/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
07/02/2024 12:43

Juntada a petição de Impugnação
24/01/2024 15:41

Expedido(a) notificação a(o) FABIO VOLOTAO PEIXOTO
08/12/2023 00:15

Decorrido o prazo de RIOPET EMBALAGENS S.A. em 07/12/2023
08/12/2023 00:15

Decorrido o prazo de SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA em 07/12/2023
30/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 08:00

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
29/11/2023 08:00

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
29/11/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
16/10/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 12:43

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
13/10/2023 14:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/10/2023 11:52

Audiência una por videoconferência realizada (02/10/2023 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/10/2023 10:34

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2023 10:19

Juntada a petição de Contestação
01/10/2023 09:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2023 16:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/09/2023 10:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2023 10:03

Expedido(a) mandado a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
06/09/2023 09:59

Audiência una por videoconferência designada (02/10/2023 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/09/2023 09:56

Audiência una por videoconferência realizada (06/09/2023 08:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/07/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) RIOPET EMBALAGENS S.A.
12/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
30/05/2023 14:56

Audiência una por videoconferência designada (06/09/2023 08:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/05/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
26/05/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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