21/05/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO em 16/05/2025
05/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8256f5a proferida nos autos. DECISÃO PJe Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto.

Intime-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
02/05/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
02/05/2025 16:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI sem efeito suspensivo
02/05/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO em 25/04/2025
25/04/2025 09:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62d754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO em face de SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI, perante a 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: DECLARAR o vício de vontade do ato demissional, tornando-o nulo, bem como a rescisão indireta em 24/09/2024, DETERMINANDO o pagamento de: aviso prévio de 30dias, multa de 40% do FGTS, complementado com o depósito referente ao aviso prévio e devolução do aviso prévio descontado no TRCT elaborado, no valor de R$1.530,00.

DETERMINAR a devolução de do desconto efetuado sob a rubrica “Contribuição Assist.

Nit”.

FIXAR a indenização por danos morais em R$14.000,00.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela Ré em benefício do advogado(a) do(a) Autor(a), no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do advogado da ré, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido julgado totalmente improcedente(artigo 791-A, caput, da CLT), suspensa a sua exigibilidade CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

Defiro o prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado, para retificação da baixa com data de 24/10/2024, bem como liberação das guias para soerguimento dos depósitos de FGTS, habilitação no seguro-desemprego e TRCT retificado.

Na inércia da ré, aplicar-se-á multa de R$1.000,00, em favor da reclamante, devendo a Secretária expedir o respectivo alvará e ofício.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, aplicar-se-á o índice devido no momento da liquidação.

Juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o importe já corrigido monetariamente (Súmula nº 200 do TST).

Observe-se, no que couber, a incidência da Súmula nº 439 do TST, bem como da OJ nº 302 da SbDI-I, também do TST.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789).

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
04/04/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI
04/04/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
04/04/2025 08:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
04/04/2025 08:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
04/04/2025 08:51

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
03/04/2025 14:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
03/04/2025 13:59

Audiência de instrução realizada (03/04/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/04/2025 08:38

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 12:13

Audiência de instrução designada (03/04/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/12/2024 12:12

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
12/12/2024 13:41

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (12/12/2024 08:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2024 07:54

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO em 25/11/2024
25/11/2024 14:11

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI
07/11/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
07/11/2024 15:25

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/12/2024 08:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/11/2024 15:25

Audiência una cancelada (12/12/2024 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/10/2024 12:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI
18/10/2024 12:54

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI
18/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MONTEIRO GLICERIO
18/10/2024 12:51

Audiência una designada (12/12/2024 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo