27/08/2025 11:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 26/08/2025
13/08/2025 12:03

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2025
13/08/2025 12:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 14:29

Expedido(a) edital a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
07/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
06/08/2025 22:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
16/05/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2025 14:15

Expedido(a) mandado a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
16/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
15/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 13/05/2025
02/05/2025 18:51

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
22/04/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/04/2025 16:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCAS GOMES BRAGA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/04/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 08/04/2025
08/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/04/2025
04/04/2025 21:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
24/03/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1f828 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES em face da segunda Ré e PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a primeira Ré a fazer a entrega das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que o Autor possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, e Comunicação de Dispensa - CD, para o recebimento do seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do Art. 3º, da Lei 7.998/90 e a pagar, em 48 horas, os títulos acima mencionados, já apurados pelo sistema PJE-CALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, sob pena de incidência de multa à razão de 20% sobre o valor atualizado da execução, a teor do Art. 774, V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Juros e atualização conforme acima fixado.

Os valores foram apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, a prescrição fixada, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.

A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherão os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido na época própria.

O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região, devendo ser observada eventual concessão de desoneração da folha de pagamento, na fase de liquidação.

A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto no art. 172 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (salários retidos e 13º salários), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 8 % do FGTS indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bolsa de estudos e honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 13.185,69, pelas Reclamadas, sobre R$ 659.284,53, valor estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS GOMES BRAGA DOS SANTOS
21/03/2025 22:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 13.185,69
21/03/2025 22:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCAS GOMES BRAGA DOS SANTOS
19/12/2024 12:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
18/12/2024 16:41

Audiência una realizada (18/12/2024 09:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 03:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2024 22:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/05/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2024 09:17

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
07/05/2024 09:13

Audiência una designada (18/12/2024 09:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2024 15:11

Audiência una realizada (06/05/2024 13:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2024 20:52

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2023 14:45

Juntada a petição de Contestação
27/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUCAS GOMES BRAGA DOS SANTOS em 26/07/2023
21/07/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
20/07/2023 16:51

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/07/2023 16:51

Expedido(a) notificação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
20/07/2023 09:43

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 09:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/07/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS GOMES BRAGA DOS SANTOS
18/07/2023 13:53

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCAS GOMES BRAGA DOS SANTOS
17/07/2023 17:24

Audiência una designada (06/05/2024 13:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2023 17:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
16/07/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo