15/04/2025 15:15

Arquivados os autos definitivamente
15/04/2025 15:15

Transitado em julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de VANIA LIMA DE SOUZA em 11/04/2025
12/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 11/04/2025
07/04/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/03/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109754-82.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI, LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIOS: AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (+2) Tomar ciência do v. acórdão ID 2e037db, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO PROCESSO.

ILEGALIDADE.

Ainda que haja suspeitas da existência de fraude ou da formação de grupo econômico, ofende direito líquido e certo da Pessoa Jurídica que não participou do processo a decisão que determina, cautelarmente, a penhora on-line de suas contas bancárias sem a sua regular citação, eis que inobservado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve adotar o rito previsto no artigo 855-A, da CLT, incluindo-se a citação da empresa que se busca responsabilizar, na forma do artigo 135, do CPC/15.

Segurança concedida para cassar o ato coator.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AGN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, LOBECK SOLUÇÕES TECNOLOGIA EIRELI, LOBECK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS, ALLCONTAB TECNOLOGIA EIRELI, ACONTEC CONTABILIDADE LTDA e GUANABARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e, no mérito, CONCEDER A ORDEM pleiteada na exordial, confirmando o deferimento da liminar, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Vencidos os Excelentíssimos Magistrados NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS, JOSÉ MONTEIRO LOPES, JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO, ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que indeferiam a petição inicial, com fundamento nos arts. 6º, § 1º, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 197, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região e, consequentemente, extinguiam, sem resolução do mérito, a ação mandamental, com base no artigo 485, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT).

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
28/03/2025 13:49

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 80A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LIMA DE SOUZA
28/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
11/03/2025 14:47

Concedida a segurança a AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-05
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
25/10/2024 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
23/09/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de VANIA LIMA DE SOUZA em 19/09/2024
14/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024
04/09/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
30/08/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LIMA DE SOUZA
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA em 29/08/2024
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI em 29/08/2024
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 29/08/2024
16/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 80A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
15/08/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI
15/08/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
15/08/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar a LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI
15/08/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar a LOBECK COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA
15/08/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar a AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
14/08/2024 16:55

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
14/08/2024 09:50

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
14/08/2024 09:44

Declarada a incompetência
14/08/2024 08:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/08/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo