16/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de T. R. M. CURSO DE IDIOMAS LTDA em 15/05/2025
07/05/2025 09:11

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100365-62.2024.5.01.0521)
28/04/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) T. R. M. CURSO DE IDIOMAS LTDA
12/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de DIEGO LOMAR SOARES em 11/04/2025
12/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de SHEILA CHUVA LAMEIRA em 11/04/2025
12/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de THIAGO CHUVA LAMEIRA em 11/04/2025
10/04/2025 00:20

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 09/04/2025
27/03/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO LOMAR SOARES
27/03/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA CHUVA LAMEIRA
27/03/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CHUVA LAMEIRA
27/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e548831 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e examinados os autos, verificou-se que figura como sócio atual o Sr.

DIEGO LOMAR SOARES e como sócios retirantes a Sra.

SHEILA CHUVA LAMEIRA e o Sr.

THIAGO CHUVA LAMEIRA.

Neste cenário, deferida a instauração do incidente e intimados na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil, os sócios não se manifestaram.

De início, convém esclarecer que o artigo 855-A da CLT, inserido pela lei nº 13.467/17, prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC.

Não por acaso, o artigo 10-A da CLT dispõe que o sócio responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que figurou como tal, sendo desnecessária prova do abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

Com efeito.

A Justiça do Trabalho se filia à teoria menor, também adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a qual não se deve exigir a demonstração do abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil.

A propósito, o artigo 28 do código consumerista ensina que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Em relação à responsabilidade dos sócios, o artigo 10-A da CLT disciplina que o sócio retirante somente responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação do contrato.

No caso, segundo o relatório de informações da reclamada (id eb9998d), os sócios SHEILA CHUVA LAMEIRA e THIAGO CHUVA LAMEIRA, retiraram-se da sociedade em 31/08/2021 e 14/08/2023, respectivamente.

Neste contexto, poderão ser responsabilizados pelas verbas devidas neste feito, observando-se a ordem de preferência constante do art.10-A da CLT.

Portanto, esgotados os meios executórios em relação às reclamadas, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determino que os sócios DIEGO LOMAR SOARES (CPF: *12.***.*40-54), THIAGO CHUVA LAMEIRA (CPF: *98.***.*60-30) e SHEILA CHUVA LAMEIRA (CPF: *37.***.*20-44) respondam pelo crédito exequendo, sendo os dois últimos, de forma SUBSIDIÁRIA.

Intimem-se as partes para ciência, sendo os sócios, por e-carta.

No prazo para recurso, a fim de facilitar futura citação para pagamento, a reclamante deverá informar o número de telefone ou o endereço de e-mail dos sócios.

Findo o prazo para interposição de recurso sem manifestação, citem-se os sócios executados para pagamento ou garantia do juízo no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT.

Citados e decorrido em branco o prazo para pagamento, ative-se o sistema SISBAJUD.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
26/03/2025 20:23

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
26/03/2025 20:22

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
25/03/2025 15:42

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/03/2025 15:41

Encerrada a conclusão
17/03/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de DIEGO LOMAR SOARES em 07/03/2025
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de SHEILA CHUVA LAMEIRA em 07/03/2025
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de THIAGO CHUVA LAMEIRA em 07/03/2025
27/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de DIEGO LOMAR SOARES em 26/02/2025
27/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SHEILA CHUVA LAMEIRA em 26/02/2025
27/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de THIAGO CHUVA LAMEIRA em 26/02/2025
04/02/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO LOMAR SOARES
04/02/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA CHUVA LAMEIRA
04/02/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CHUVA LAMEIRA
31/01/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO LOMAR SOARES
31/01/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA CHUVA LAMEIRA
31/01/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CHUVA LAMEIRA
30/01/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
29/01/2025 12:46

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
22/01/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
18/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
26/11/2024 15:14

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/11/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
18/11/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
15/11/2024 17:08

Registrada a inclusão de dados de T. R. M. CURSO DE IDIOMAS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
10/07/2024 13:00

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
08/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
07/07/2024 16:07

Registrada a inclusão de dados de A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
15/12/2023 02:36

Decorrido o prazo de A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 14/12/2023
06/12/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME
30/11/2023 12:37

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
13/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
27/10/2023 13:52

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2023 11:13

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 19/10/2023
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 19/10/2023
10/10/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME
09/10/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
09/10/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/10/2023 15:30

Iniciada a execução
08/10/2023 15:30

Encerrada a conclusão
08/10/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
07/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 06/10/2023
28/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME
27/09/2023 13:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/09/2023 13:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
26/09/2023 12:11

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 14:17

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
16/08/2023 00:18

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 15/08/2023
05/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 08:17

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
04/08/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
01/08/2023 09:56

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) A.L.V. CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME
26/07/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 15:18

Juntada a petição de Contestação
17/03/2023 13:26

Transitado em julgado em 16/03/2023
16/03/2023 15:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 224,00
16/03/2023 15:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
16/03/2023 15:47

Homologada a Transação
16/03/2023 15:47

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/03/2023 14:45 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
07/12/2022 00:23

Decorrido o prazo de R.M.N CURSO DE IDIOMAS EIRELI (Wizard) em 06/12/2022
07/12/2022 00:23

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 06/12/2022
26/11/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) R.M.N CURSO DE IDIOMAS EIRELI (WIZARD)
25/11/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
25/11/2022 14:33

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/03/2023 14:45 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
22/11/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
22/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de R.M.N CURSO DE IDIOMAS EIRELI (Wizard) em 21/11/2022
05/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 04/11/2022
25/10/2022 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 17:17

Expedido(a) intimação a(o) R.M.N CURSO DE IDIOMAS EIRELI (Wizard)
21/10/2022 17:17

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
21/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
20/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de R.M.N CURSO DE IDIOMAS EIRELI (Wizard) em 19/10/2022
13/10/2022 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (requerimento)
29/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 28/09/2022
23/09/2022 12:04

Expedido(a) notificação a(o) R.M.N CURSO DE IDIOMAS EIRELI (WIZARD)
22/09/2022 13:59

Encerrada a conclusão
22/09/2022 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
21/09/2022 12:18

Juntada a petição de Manifestação (ratificação juizo digital)
21/09/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 11:16

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO NASCIMENTO
20/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
19/09/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo