11/09/2025 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025
02/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALINE DA SILVA ANDRE em 01/09/2025
02/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/09/2025
25/08/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/08/2025 04:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/08/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DA SILVA ANDRE
18/08/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/08/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/08/2025 18:12

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
14/08/2025 15:20

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
14/08/2025 15:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL / null
14/08/2025 13:22

Recebidos os autos para lavrar acórdão
22/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2025
21/07/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/07/2025 11:35

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
17/07/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2025 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/04/2025
07/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442996f proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALINE DA SILVA ANDRE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

A r. sentença julgou procedente em parte os pedidos e fixou custas de R$1.000,00, pela primeira reclamada (art. 789, § 1º, da CLT).

A primeira ré, parte sucumbente, interpôs recurso ordinário, sem comprovar o recolhimento das custas e depósito recursal, mas reiterando o requerimento de gratuidade de justiça.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do CPC, a apreciação da gratuidade deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

A concessão do direito à gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica somente é admitida em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica.

Ocorre que, cabia à recorrente comprovar a impossibilidade de arcar com o depósito recursal e custas, o que não ocorreu.

Nada nos autos demonstra a atual saúde financeira da empresa.

Assim, a ora recorrente não demonstrou que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais. É mister se perceba que se trata, aqui, de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recurso.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.

Esse, inclusive, é o entendimento sufragado pela nossa Suprema Corte Trabalhista, conforme se infere da sua Súmula nº 463, II, C.

TST.

Não há, portanto, como se acolher o pleito de gratuidade da Ré.

No que atine ao depósito recursal, relevante destacar que o recurso ordinário que se pretende destrancar foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou ao §§ 9º e 10º ao art. 899 da CLT, cujas redações assim dispõem, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesta esteira, faz-se necessário esclarecer que a Lei nº 12.101, de 27/11/2009 (diploma que cuida da certificação para qualificação como ente de filantropia) traz procedimentos e requisitos específicos para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios ostentados por uma entidade filantrópica, precipuamente os dos arts. 3º e 21.

Destaco, ainda, que o artigo 24 da Lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, estabelece em seus parágrafos que: “§ 1º- Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolada no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final da validade do certificado § 2º A certificação da entidade permanecerá validada até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado" Quanto à caracterização de entidade filantrópica, verifico que os documentos juntados aos autos somado à análise sob a legislação supramencionada não atingem o fim de comprovação de sua condição de filantropia.

Portanto, indeferida a gratuidade de justiça e não reconhecido o caráter filantrópico da reclamada, é devido o preparo.

Este, entretanto, tendo em vista a condição de entidade sem fins lucrativos (ID. 4311bd2- Pág. 1), é devido na forma do § 9º do art. 899 da CLT.

Desta forma, consoante art. 99, §7º, do CPC c/c OJ nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se a recorrente PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para proceder à regularização do preparo (depósito recursal e custas), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 09:41

Proferida decisão
03/04/2025 11:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
31/07/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/07/2024 11:32

Proferida decisão
29/07/2024 15:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
20/03/2024 16:18

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
15/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024
05/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALINE DA SILVA ANDRE em 04/03/2024
05/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 04/03/2024
21/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DA SILVA ANDRE
20/02/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
08/02/2024 14:07

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e provido
18/01/2024 11:46

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 EM MESA (10h) ()
18/01/2024 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 10:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
14/12/2023 12:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2023 14:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
01/09/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo