27/06/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 24/06/2025
25/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 24/06/2025
09/06/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
06/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
06/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
06/06/2025 19:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. sem efeito suspensivo
06/06/2025 17:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 04/06/2025
05/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 04/06/2025
03/06/2025 14:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
20/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
20/05/2025 13:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
14/05/2025 16:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 08/05/2025
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 08/05/2025
29/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8573be proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Na forma do artigo 897-A da CLT, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as razões de embargos de declaração no prazo de 5 dias.

Após, conclusos à i.

Magistrada vinculada para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
28/04/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
28/04/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
28/04/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
28/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
26/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 25/04/2025
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb9a9cc proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Na forma do artigo 897-A da CLT, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as razões de embargos de declaração no prazo de 5 dias.

Após, conclusos à i.

Magistrada vinculada para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
09/04/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
09/04/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
09/04/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
09/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 08/04/2025
09/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 08/04/2025
03/04/2025 10:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8406a5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em face de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. e GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A , nos termos da fundamentação supra que este integra, decido: - Julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiaria, ao pagamento: horas extras, com adicional de 50%, consideradas estas as excedentes à 8ª hora diária e/ou à 44ª hora semanal, conforme jornada fixada, e reflexos em: RSR (de forma simples, até 20/03/2023, nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º e FGTS e multa de 40%;intrajornada apenas do período suprimido - 30 (trinta) minutos - de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho;pagamento de feriados, com adicional de 100% (cem por cento), bem como reflexos em RSR (de forma simples, até 20/03/2023, nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º e FGTS e multa de 40%.

Autorizo a dedução de parcelas pagas sob a mesma rubrica.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 400,00 pelas Reclamadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes. TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
25/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
25/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
25/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
25/03/2025 20:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
25/03/2025 20:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
19/02/2025 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
01/01/2025 17:49

Juntada a petição de Razões Finais
12/12/2024 13:34

Audiência de instrução realizada (12/12/2024 11:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 20:19

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 10:28

Audiência de instrução designada (12/12/2024 11:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2024 10:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/12/2024 11:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 13:12

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/07/2024 07:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/12/2024 11:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 07:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/07/2024 12:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 18:51

Juntada a petição de Contestação
19/07/2024 15:02

Juntada a petição de Contestação
09/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 08/07/2024
09/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 08/07/2024
09/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 08/07/2024
28/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 27/06/2024
28/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 27/06/2024
28/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS em 27/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
14/06/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
14/06/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
14/06/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
14/06/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
14/06/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
28/05/2024 08:26

Audiência inicial por videoconferência designada (23/07/2024 12:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2024 08:18

Audiência inicial por videoconferência cancelada (17/07/2024 13:10 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 14:48

Audiência inicial por videoconferência designada (17/07/2024 13:10 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 11:00

Audiência inicial por videoconferência cancelada (27/08/2024 10:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 16:04

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) LUCIANO BENICIO MUNIZ DE FARIAS
19/03/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
18/03/2024 10:05

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2024 21:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2024 17:34

Audiência inicial por videoconferência designada (27/08/2024 10:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 00:43

Decorrido o prazo de IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. em 29/01/2024
26/12/2023 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
05/12/2023 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 19:24

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
30/11/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo