21/11/2024 18:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 20:04

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 04:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/08/2024 16:31

Juntada a petição de Contraminuta
20/08/2024 16:29

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ALGAR TELECOM S/A
07/08/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A
07/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/07/2024 11:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 832fd3c proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):ANDERSON OLIVEIRA DA COSTARecorrido(a)(s):ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A , ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2024 - Id. 5861648; recurso interposto em 29/02/2024 - Id. 4d8ab74).Regular a representação processual (Id. 921503d ).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicionalAlegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.- divergência jurisprudencial .A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.Duração do Trabalho / Horas ExtrasAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 74; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 371.- divergência jurisprudencial .   Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.  Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.  CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. mgbcg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA
27/06/2024 17:43

Não admitido o Recurso de Revista de ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA
07/03/2024 14:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/03/2024 13:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALGAR TELECOM S/A em 04/03/2024
05/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A em 04/03/2024
04/03/2024 08:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 15:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ALGAR TELECOM S/A
20/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A
20/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA
06/02/2024 14:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA - CPF: *32.***.*91-67
27/12/2023 14:39

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
21/12/2023 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 10:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
25/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALGAR TELECOM S/A em 24/04/2023
25/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A em 24/04/2023
14/04/2023 15:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/04/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ALGAR TELECOM S/A
10/04/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A
10/04/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA
28/03/2023 15:02

Conhecido o recurso de ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA - CPF: *32.***.*91-67 e não provido
08/03/2023 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 15:00

Incluído o processo em pauta (22/03/2023, 10:00:00, 22 - 03 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS)
08/03/2023 14:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2023
15/02/2023 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2023 10:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/09/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo