09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c2776 proferida nos autos.

DECISÃO Quanto à correção monetária e juros, há de se observar o disposto na Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que em 18/12/2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas referidas ações, para reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas e conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de modo a estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil) (STF - Pleno - ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 58/DF, ADC nº 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgamento em 18/12/2020).

Na referida Decisão houve, ainda, a modulação dos seus efeitos, estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) [...] De acordo com o trecho acima, para que seja afastada a aplicação imediata do novo entendimento sob o fundamento da coisa julgada é necessário que a Sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E, bem como os juros de mora de 1% ao mês.

Ou seja, que tenha fixado de maneira inequívoca os índices de juros e de correção monetária, pois a modulação, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é um procedimento excepcional nem sempre presentes nas decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos.

Não obstante, a modulação dos efeitos da referida decisão assegura a validade das decisões transitadas em julgado e dos pagamentos realizados sob o regime da TR e juros de 1% ao mês.

No caso em apreço, verifica-se que a Sentença proferida no ID. 7a0b4c0 é líquida e fixou expressamente os juros e a correção monetária conforme certidão anterior.

A matéria atinente aos juros e à correção monetária não foi objeto de impugnação por parte da Ré em sede recursal.

Ademais, ressalta-se que o julgamento foi realizado em momento anterior à apreciação da ADC nº 58, pautando-se, portanto, no entendimento jurídico prevalente à época.

Se o título executivo determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e não houve posterior reforma deste entendimento, a questão encontra-se totalmente preclusa devendo ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes alterar seu conteúdo.

Trata-se, pois, de uma situação consolidada, cuja modificação do critério estabelecido pós trânsito em julgado violaria a coisa julgada, princípio constitucionalmente resguardado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual não devem ser aplicados o IPCA-E e SELIC.

Posto isso, não assiste razão ao Município réu, devendo ser mantidos os critérios de atualização monetária e juros aplicados originalmente.

Cumpra-se o despacho ID. 33561a2 quanto à expedição de Precatório/RPV.

Dê-se ciência às partes.

NOVA IGUACU/RJ, 08 de maio de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
07/03/2025 15:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2025 00:55

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2024 15:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 19/04/2024
09/04/2024 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2024 17:28

Juntada a petição de Contraminuta
09/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
08/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS
08/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 19/03/2024
01/03/2024 14:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/02/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/02/2024 18:40

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
20/10/2023 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/10/2023 07:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 19/10/2023
11/10/2023 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 26/09/2023
27/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS em 26/09/2023
14/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
13/09/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS
13/09/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
11/09/2023 13:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.***.***/0001-01 e não provido
15/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2023
14/08/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
14/08/2023 07:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 07:27

Incluído em pauta o processo para 06/09/2023 13:00 Principal 13hs ()
14/07/2023 11:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2023 10:58

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
22/06/2023 22:40

Distribuído por dependência
07/09/2022 01:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/09/2022 22:40

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2021 15:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 25/09/2020
26/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS em 25/09/2020
18/09/2020 14:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
18/09/2020 14:02

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
16/09/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14/09/2020 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS
12/09/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 01:56

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 20/08/2020
29/07/2020 11:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/07/2020 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
06/07/2020 13:01

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.***.***/0001-01
03/07/2020 21:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
21/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 20/03/2020
16/03/2020 18:27

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 03/03/2020
04/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/03/2020
14/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/02/2020
14/02/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2020 15:01

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
07/02/2020 14:22

Conhecido o recurso de ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *06.***.*30-53 e provido
18/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2020
17/01/2020 10:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2020 10:52

Incluído o processo em pauta (05/02/2020, 09:30:00, PRINCIPAL)
15/12/2019 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2019 15:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/09/2019 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo