27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b175e4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1.

Intimem-se as Partes para que apresentem seus cálculos de liquidação atualizados, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT, no prazo de 10 dias.

Preferencialmente o cálculo deverá ser elaborado no sistema PJeCalc, que é gratuito e está disponível para download no sítio https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao.

O envio deverá conter o formato PDF e o arquivo PJC, que é obtido mediante a exportação do cálculo no programa PJeCalc. Para anexar os arquivos em formato PDF e PJC, é necessário anexar o arquivo PDF com a planilha de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita o campo “escolher arquivo”, opção que deve ser utilizada pelo usuário para anexar o arquivo PJC.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

Destaco que, quanto à atualização do crédito exequendo, deve prevalecer o estabelecido na coisa julgada caso tenha fixado expressamente o índice de correção monetária de forma concomitante com os juros de mora.

Caso contrário, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e o advento da Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, o critério de atualização deverá ser: CORREÇÃO MONETÁRIA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: IPCA-E A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: sem correção A partir de 30/08/2024: IPCA-E JUROS DE MORA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: sem juros A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: SELIC A partir de 30/08/2024: taxa legal = SELIC – IPCA-E 2.

Decorrido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria para verificação. 3.

Após a análise dos cálculos e tornada a conta líquida, as Partes deverão ser intimadas, no prazo comum de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. 4.

Decorrido o prazo comum de 08 dias, independentemente de manifestações, os autos serão submetidos à conclusão para fins de homologação. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MONTEIRO GOMES
22/08/2025 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA JOSE MONTEIRO GOMES em 21/08/2025
22/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP em 21/08/2025
08/08/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
08/08/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100057-34.2023.5.01.0077 10ª Turma Gabinete 26 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP RECORRIDO: MARIA JOSE MONTEIRO GOMES ACORDAM os Magistrados que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER o recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
06/08/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE MONTEIRO GOMES
06/08/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
31/07/2025 14:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-55
30/06/2025 14:22

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual MESA J. M. THEREZA - LDB ()
17/06/2025 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2025 10:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
29/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA JOSE MONTEIRO GOMES em 28/04/2025
24/04/2025 22:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100057-34.2023.5.01.0077 10ª Turma Gabinete 26 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP RECORRIDO: MARIA JOSE MONTEIRO GOMES ACORDAM os Magistrados que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento do salário do mês de janeiro/2023, a multa do artigo 477 da CLT e o salário substituição relativo ao primeiro período de férias da governanta Maria das Dores usufruídas de 03.01.2019 a 01.02.2019, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.

Mantido o valor das custas por adequado à condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
07/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE MONTEIRO GOMES
07/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
26/03/2025 15:11

Conhecido o recurso de IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-55 e provido em parte
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 12:06

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - Juíza M. THEREZA ()
17/02/2025 19:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2025 09:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
11/02/2025 09:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2025 22:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
25/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo