11/05/2025 16:02

Arquivados os autos definitivamente
28/04/2025 16:42

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 14.500,00)
25/04/2025 16:11

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0528cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Os litigantes pugnam pela homologação do acordo noticiado por meio de petição, que envolve direitos trabalhistas de índole contratual e rescisório.

O conteúdo do acordo consiste no seguinte, em conformidade com o #id:112d9cb: 1 - Com o objetivo de pôr fim ao litígio decorrente desta reclamação trabalhista, as partes acordam que a reclamada pagará a importância total líquida de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

QUADRO RESUMO DO ACORDO Valor líquido: R$14.500,00 Prazo para pagamento: Em 10 dias úteis, contados a partir da publicação da intimação das partes acerca da homologação do presente acordo.

Forma de pagamento: Depósito em conta corrente.

Multa por inadimplência: 50% (cinquenta por cento) Natureza das verbas: Indenizatórias (danos morais) Abrangência da quitação: Quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho e ao período de prestação dos serviços. 2 - O pagamento será realizado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em parcela única, contados a partir da publicação da intimação das partes acerca da homologação do presente acordo, observados os seguintes dados bancários: Banco: Banco do Brasil Agência: 0072-8 Conta corrente: 122947-8 Titularidade: BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA CPF: *71.***.*07-55 OAB/RJ 250211 3 - Havendo qualquer inconsistência nos dados bancários fornecidos pela reclamante que impeçam a devida quitação do presente acordo, o pagamento será realizado em até 10 dias úteis posteriores à data da confirmação da incorreção dos dados, mediante depósito judicial em conta vinculada a este juízo, não podendo se falar em aplicação da multa em tal hipótese. 4 - Em caso de inadimplemento, será devida a multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor global devido à reclamante, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 5 - Pactuam as partes que as parcelas têm caráter indenizatório, sendo: dano moral, razão pela qual não há que se falar em encargos previdenciários e fiscais, sendo certo que, se devidos, são de responsabilidade da reclamante. 6 - Cada parte arcará com os honorários advocatícios contratuais dos seus patronos. 7 - as partes concordam que será desnecessário juntar aos autos o comprovante da quitação do presente acordo, salvo denúncia de inadimplemento, presumindo-se cumprido o acordo no prazo de 10 dias corridos, contados da data do seu último vencimento. 8 - Mediante o pagamento da quantia ora avençada, as partes convencionam que o presente acordo importa em na quitação geral quanto ao objeto do processo e à extinta relação jurídica havida entre as partes, conforme cláusula acima, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. 9 - As custas de R$290,00 (duzentos e noventa reais), calculadas sobre o valor do acordo, pela parte autora, que fica dispensada em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

No presente caso, constato que: - foram juntados aos autos os documentos de identificação das partes; - as partes encontram-se devidamente representadas, conforme se verifica das procurações adunadas, e os patronos que noticiam o acordo possuem poder para transigir; - o patrono da parte autora tem poder para receber e dar quitação; - o negócio jurídico é firmado por partes capazes (art. 104, CC), revelando-se, em princípio, lícito o objeto da transação, até porque sem indício de fraude ou vício de consentimento, presumindo-se ter havido pela parte autora plena ciência dos termos do acordo, com compreensão dos efeitos dele decorrentes; - o valor pactuado é proporcional aos direitos estabelecidos como objeto de transação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos seus estritos termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Contribuições previdenciárias e fiscais não incidentes, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas que compõem o acordo.

Dispensada a intimação da União (INSS) nos termos da Portaria nº. 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.

Eventual inadimplemento deve ser noticiado em cinco dias, valendo o silêncio como cumprimento da obrigação.

Retire-se o feito da pauta.

Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA PALMA PIRES PEREIRA - ESPÓLIO DE ANTONIO MAXIMO MAGALHAES GOMES PIRES - ESPÓLIO DE MAGALI PALMA PIRES
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA PALMA PIRES PEREIRA
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE MAGALI PALMA PIRES
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE ANTONIO MAXIMO MAGALHAES GOMES PIRES
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CLEMENTE
09/04/2025 17:37

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/04/2025 15:37

Audiência una por videoconferência cancelada (08/05/2025 11:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/04/2025 15:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
09/04/2025 15:32

Encerrada a conclusão
09/04/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
02/04/2025 22:09

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 22:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d6fac2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Verifica-se que apenas a reclamante e a 3ª reclamada, JULIANA PALMA PIRES PEREIRA, estão devidamente representadas, conforme as procurações de #id:834a292 e de #id:b475134, respectivamente.

Assim, intimem-se o 1º reclamado e a 2ª reclamada para que procedam à regularização das suas representações, com a juntada das respectivas procurações, com poderes especiais para transigir.

Prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo de #id:112d9cb.

Cumprida a determinação, voltem imediatamente conclusos.

NITEROI/RJ, 01 de abril de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAXIMO MAGALHAES GOMES PIRES - MAGALI PALMA PIRES
01/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI PALMA PIRES
01/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MAXIMO MAGALHAES GOMES PIRES
01/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
01/04/2025 13:30

Encerrada a conclusão
01/04/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
01/04/2025 13:02

Juntada a petição de Acordo
01/04/2025 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2025 18:12

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA PALMA PIRES PEREIRA
19/12/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI PALMA PIRES
19/12/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MAXIMO MAGALHAES GOMES PIRES
19/12/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CLEMENTE
18/12/2024 13:19

Audiência una por videoconferência designada (08/05/2025 11:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo