03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a77559 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1.

INTIMEM-SE AS RECLAMADAS para que apresentem cálculos de liquidação, na forma do art. 879 da CLT, em 8 dias úteis (art. 775, CLT, com a nova redação), nos exatos termos da decisão transitada em julgado, devendo apresentar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive quanto à cota previdenciária (§1º-B) e fiscal, sob pena de preclusão acerca da matéria de cálculos.

No silêncio, intime-se o autor para apresentar os cálculos.

No silêncio dê-se ciência do início de contagem do prazo prescricional do Art. 11-A da CLT, sobrestando-se por execução frustrada, apondo-se o respectivo chip.

Os cálculos deverão ser apresentados com a utilização do PJe-Calc Cidadão, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020 c/c artigo 22 da RESOLUÇÃO Nãoº 185/2017 DO CSJT, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, sob pena de não conhecimento. 2.

Considerando-se, outrossim, a enorme - e inconteste carência de serventuários está a impactar por deveras a celeridade e, por consequência, uma ideal prestação jurisdicional, assegura-se ao demandante a impugnação sobre a conta ofertada pela Ré será dado na forma do art. 884 da CLT. O juízo observa que tal sistemática resguarda o devido processo legal, o contraditório, não traz prejuízos ou penas processuais aos demandantes e, dmv, abrevia o processamento desta fase final do conhecimento.

Assim, dmv, passa a ser adotado unicamente no que toca à liquidação do an debeatur. 3.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, contendo o histórico salarial e base de cálculo de todas as verbas deferidas, atualizada com os índices de correção monetária nos termos do julgamento pelo STF, em 18/12/2020, das ADCs nº 58 e nº 59, bem assim as ADIs nº 5867 e nº 6021.Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC.Havendo condenação subsidiária e períodos distintos, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.SEGURO DESEMPREGO: trata-se de obrigação de fazer.

Apenas na comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, deverão os valores serem incluídos no cálculo quando não entregues as guias.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva.A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima, ficando certo que estará preclusa a oportunidade de apresentação dos cálculos pela Ré.Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 11-A da CLT. 4.

A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT. 5.

TUDO FEITO, apresentadas as contas, venham conclusos para análise/ verificação pela contadoria e, sendo o caso para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de abril de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TUPI B.V. - IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 04:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2025 00:36

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2020 11:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de TUPI B.V. em 18/06/2020
19/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/06/2020
19/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 18/06/2020
19/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELAINE DA SILVA CORREA em 18/06/2020
16/06/2020 16:24

Juntada a petição de Contraminuta (contraminuta agravo de instrumento)
16/06/2020 16:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/06/2020 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
09/06/2020 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
09/06/2020 16:15

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de substabelecimento)
04/06/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 09:44

Expedido(a) intimação a(o) TUPI B.V.
03/06/2020 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/06/2020 09:44

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A
03/06/2020 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DA SILVA CORREA
17/03/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 18:34

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/12/2019
05/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de TUPI B.V. em 04/12/2019
05/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 04/12/2019
04/12/2019 14:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
04/12/2019 14:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação TUPI)
03/12/2019 14:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
22/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/11/2019
22/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/11/2019
22/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/11/2019
22/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2019 09:14

Não admitido o Recurso de Revista de TUPI B.V. - CNPJ: 13.***.***/0001-82
21/11/2019 09:14

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
21/11/2019 09:14

Não admitido o Recurso de Revista de IESA OLEO&GAS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-11
04/11/2019 17:29

Não admitido o Recurso de Revista de TUPI B.V. - CNPJ: 13.***.***/0001-82
04/11/2019 17:29

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
04/11/2019 17:29

Não admitido o Recurso de Revista de IESA OLEO&GAS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-11
04/11/2019 16:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
22/08/2019 04:54

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/08/2019
22/08/2019 04:54

Decorrido o prazo de TUPI B.V. em 21/08/2019
22/08/2019 04:54

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 21/08/2019
22/08/2019 04:54

Decorrido o prazo de ELAINE DA SILVA CORREA em 21/08/2019
20/08/2019 18:41

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da TUPI B.V.)
20/08/2019 18:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/08/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 09/08/2019
09/08/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2019 14:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
09/07/2019 14:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TUPI B.V. - CNPJ: 13.***.***/0001-82
24/06/2019 16:22

Incluído o processo em pauta (02/07/2019, 10:00:00, Sala 4 em mesa 02-07-19)
14/06/2019 16:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2019 10:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
04/05/2019 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/05/2019 23:59:59
04/05/2019 00:10

Decorrido o prazo de TUPI B.V. em 03/05/2019 23:59:59
04/05/2019 00:10

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 03/05/2019 23:59:59
04/05/2019 00:10

Decorrido o prazo de ELAINE DA SILVA CORREA em 03/05/2019 23:59:59
29/04/2019 15:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
29/04/2019 12:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
26/04/2019 17:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da TUPI B.V.)
14/04/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Acórdão em 15/04/2019
14/04/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 17:12

Conhecido o recurso de ELAINE DA SILVA CORREA - CPF: *59.***.*14-53 e provido em parte
11/03/2019 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
16/02/2019 00:44

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/02/2019
14/02/2019 17:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 17:44

Incluído o processo em pauta (12/03/2019, 09:00:00, Sala 1 Des. Mario 12-03-19)
29/01/2019 08:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2018 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
05/06/2018 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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