08/05/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2025 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
22/04/2025 13:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EBENILTON SERAFIM DA SILVA sem efeito suspensivo
12/04/2025 00:28

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 11/04/2025
08/04/2025 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
08/04/2025 10:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c81529 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO e diante de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EBENILTON SERAFIM DA SILVA em face de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Intervalo intrajornada de 40min diários, considerando os dias efetivamente trabalhados em cartão de ponto, com acréscimo de 50%, em caráter indenizatório; Declaro prescritas todas as parcelas anteriores a 30.03.17, extinguindo a demanda com resolução do mérito quanto a tais parcelas. Deduzam-se os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, observando o critério global, não ficando adstrito ao mês de apuração, conforme prescreve OJ 415 SDI-1 TST para que seja evitado o enriquecimento sem causa. Concedo ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art.790, §3º da CLT. Defiro aos patronos do Reclamante e da Reclamada, com fulcro no art. 791 da CLT, honorários de sucumbência no valor de 15% da condenação, para o Autor, e 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, para a Reclamada. Entretanto, considerando que o Reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro a suspensão de exigibilidade da condenação enquanto perdurar a condição de precariedade financeira até o limite de 02 anos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, quando será extinta tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela União, observado o limite legal, diante da gratuidade de justiça conferida ao polo autor.            Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177 de 1991,na fase pré-judicial, e pela SELIC a partir do ajuizamento da ação (art.883 da CLT),que engloba correção monetária e juros de mora, na forma da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021, de aplicabilidade imediata, conforme entendimento do STF explicitado na RE 1.0006.958 Agr-ED da Segunda Turma de relatoria do Ministro Dias Toffoli.            A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias referentes às parcelas sobre as quais haja incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto 2.172/97, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.            Para efeitos previdenciários, as parcelas de natureza indenizatória constam no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91.            Quando da liberação e/ou pagamento do crédito da parte reclamante, deverão ser observadas as normas relativas à retenção do Imposto de Renda, na forma da Lei e do provimento 1/96, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.            Juros de mora não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST. Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores expostos na petição inicial, que são meras estimativas.            Custas de R$ pela Ré, sobre o valor de condenação de R$140,05.

Custas de liquidação de R$35,01, pela Ré.            Os cálculos integram a sentença e são elaborados pela ilustre Calculista da Vara, observado o sistema PJecalc, conforme planilha, em anexo, que integra a presente sentença.

O Autor deve informar no prazo recursal, se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que sejam ativados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outras ferramentas e medidas de execução à disposição deste Juízo, inclusive com possibilidade de redirecionamento aos atuais sócios que constam da mais recente alteração contratual, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução.                        Intimem-se as partes. PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EBENILTON SERAFIM DA SILVA
28/03/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
28/03/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
28/03/2025 14:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 175,06
28/03/2025 14:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EBENILTON SERAFIM DA SILVA
28/03/2025 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a EBENILTON SERAFIM DA SILVA
21/02/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
13/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
12/02/2025 13:43

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 17:22

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
03/02/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
31/01/2025 16:36

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/01/2025 11:15 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
16/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
13/01/2025 09:23

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 12:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/10/2024 10:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/10/2024 15:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/10/2024 14:30

Expedido(a) mandado a(o) HELIO FRANCISCO PORTES FILHO
21/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
18/10/2024 21:17

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
16/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
14/10/2024 19:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/09/2024 15:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/09/2024 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 09:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2024 08:19

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA
03/09/2024 08:19

Expedido(a) mandado a(o) HELIO FRANCISCO PORTES FILHO
03/09/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
03/09/2024 08:19

Expedido(a) notificação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
30/08/2024 20:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2025 11:15 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
29/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
29/08/2024 13:30

Recebidos os autos para prosseguir
16/02/2024 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/02/2024 17:14

Juntada a petição de Contrarrazões
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de EBENILTON SERAFIM DA SILVA em 09/02/2024
07/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
06/02/2024 08:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA sem efeito suspensivo
01/02/2024 11:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
01/02/2024 10:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/02/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
31/01/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
31/01/2024 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EBENILTON SERAFIM DA SILVA sem efeito suspensivo
30/01/2024 09:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
30/01/2024 08:38

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 08:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/12/2023 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
18/12/2023 22:44

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
18/12/2023 22:44

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
18/12/2023 22:43

Acolhidos os Embargos de Declaração de EBENILTON SERAFIM DA SILVA
18/12/2023 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDA STIPP
17/12/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
14/12/2023 22:55

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 13/12/2023
06/12/2023 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
04/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
02/12/2023 21:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/11/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 20:18

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
28/11/2023 20:18

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
28/11/2023 20:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 447,30
28/11/2023 20:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EBENILTON SERAFIM DA SILVA
28/11/2023 20:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a EBENILTON SERAFIM DA SILVA
27/11/2023 13:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
24/11/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
24/11/2023 10:39

Convertido o julgamento em diligência
29/09/2023 11:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
28/09/2023 15:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/09/2023 11:10 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
12/08/2023 09:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/07/2023 18:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/07/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2023 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2023 16:52

Expedido(a) mandado a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
05/07/2023 16:52

Expedido(a) mandado a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
05/07/2023 16:52

Expedido(a) notificação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
05/07/2023 16:52

Expedido(a) notificação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
03/07/2023 18:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/09/2023 11:10 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
30/06/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
30/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de GABRIELA GRACA SUARES PINTO em 29/06/2023
30/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de GABRIELA GRACA SUARES PINTO em 29/06/2023
29/06/2023 16:44

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 28/06/2023
27/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 26/06/2023
23/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de GABRIELA GRACA SUARES PINTO em 22/06/2023
22/06/2023 18:44

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA GRACA SUARES PINTO
20/06/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
20/06/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
20/06/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
20/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
20/06/2023 10:57

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2023 18:20

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELA GRACA SUARES PINTO
16/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA GRACA SUARES PINTO
15/06/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
15/06/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
15/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
13/06/2023 14:27

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA GRACA SUARES PINTO
09/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
05/06/2023 20:06

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
31/05/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
31/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
25/05/2023 10:22

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELA GRACA SUARES PINTO
23/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
23/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 22/05/2023
05/05/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
05/05/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
29/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 28/04/2023
10/04/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
10/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
31/03/2023 09:40

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
29/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
25/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO em 24/03/2023
03/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de JORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS em 02/03/2023
02/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO em 01/03/2023
01/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 28/02/2023
16/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
16/02/2023 02:09

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 15/02/2023
15/02/2023 22:28

Juntada a petição de Impugnação
13/02/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) JORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS
13/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
13/02/2023 08:53

Expedido(a) notificação a(o) JORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS
13/02/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
10/02/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
08/02/2023 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
08/02/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
06/02/2023 14:46

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
09/01/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
09/01/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
17/12/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
17/12/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 00:19

Decorrido o prazo de ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO em 15/12/2022
14/12/2022 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/12/2022 19:30

Juntada a petição de Impugnação
06/12/2022 20:02

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
06/12/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
22/11/2022 13:54

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
21/11/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
21/11/2022 14:30

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
19/11/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:35

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/11/2022 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/11/2022 09:16

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
15/11/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 14/11/2022
11/11/2022 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
11/11/2022 13:57

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/10/2022 08:48

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022 13:52

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
22/10/2022 13:52

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
22/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
19/10/2022 11:07

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2022 00:15

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 04/10/2022
28/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
27/09/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
27/09/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
27/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
23/09/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
23/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
14/09/2022 10:16

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
12/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
08/09/2022 11:24

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA
07/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
06/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de CHARLESTON DA SILVA ALBINO em 05/09/2022
22/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de CHARLESTON DA SILVA ALBINO em 21/06/2022
03/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 02/06/2022
03/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de EBENILTON SERAFIM DA SILVA em 02/06/2022
30/05/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) CHARLESTON DA SILVA ALBINO
30/05/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
27/05/2022 10:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
19/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
18/05/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
18/05/2022 10:14

Expedido(a) notificação a(o) CHARLESTON DA SILVA ALBINO
17/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MOISES LUIS GERSTEL
14/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 13/05/2022
14/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de EBENILTON SERAFIM DA SILVA em 13/05/2022
13/05/2022 16:18

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante )
11/05/2022 11:43

Juntada a petição de Manifestação (Provas a Produzir)
29/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 23:17

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
27/04/2022 23:17

Expedido(a) intimação a(o) EBENILTON SERAFIM DA SILVA
27/04/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MOISES LUIS GERSTEL
27/04/2022 14:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/04/2022 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
21/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MOISES LUIS GERSTEL
04/04/2022 20:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/03/2022 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/03/2022 11:22

Expedido(a) mandado a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
30/03/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MOISES LUIS GERSTEL
30/03/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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