19/08/2025 09:54

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
18/07/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 16:13

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/06/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a5a5c proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT), observando-se os termos do v. acórdão, que manteve a r. sentença. Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, observando-se o v. acórdão, que manteve a r. sentença. Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 24 de junho de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GNOSIS
24/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
24/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
24/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
24/06/2025 15:07

Iniciada a liquidação
24/06/2025 15:07

Transitado em julgado em 07/04/2025
09/04/2025 14:11

Recebidos os autos para prosseguir
19/03/2024 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2024 14:05

Encerrada a conclusão
09/11/2023 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
08/11/2023 20:26

Juntada a petição de Contrarrazões
25/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 18:42

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
23/10/2023 18:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO GNOSIS sem efeito suspensivo
28/08/2023 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO em 03/08/2023
01/08/2023 09:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
19/07/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
19/07/2023 17:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
19/07/2023 17:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
19/07/2023 17:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
19/06/2023 15:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
19/06/2023 15:06

Encerrada a conclusão
14/06/2023 18:03

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
01/06/2023 12:20

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (01/06/2023 08:35 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/05/2023 10:03

Juntada a petição de Contestação
13/03/2023 09:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/03/2023 07:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2023 07:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 13:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 13:22

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO GNOSIS
08/02/2023 13:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (01/06/2023 08:35 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/02/2023 11:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/02/2023 08:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/02/2023 00:10

Decorrido o prazo de CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO em 06/02/2023
13/01/2023 14:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/01/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/01/2023 13:35

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO GNOSIS
12/01/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
20/12/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:32

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA HELENA GOMES DE CARVALHO
19/12/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 22:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/02/2023 08:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/12/2022 22:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
17/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 16/09/2022
10/08/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
09/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/08/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo