08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fdbd2d proferida nos autos.

Vistos etc.

SUPERPESA MARÍTIMA LTDA. opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fundamentos Id c92051c.

Instado a se manifestar, o exequente pugna pelo rejeição da exceção, conforme id 46b6d00. É o relatório.

Decido.

Inicialmente friso que a exceção de pré-executividade é meio adequado para se insurgir contra a nulidade de citação, uma vez que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, conforme o art. 239 do CPC, sendo nula a execução se o executado não for regularmente citado, nos termos do inciso II do artigo 803 do CPC.

Friso que a nulidade da citação resulta em ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Aduz a excipiente em apertada síntese que não foi notificada para pagar o quantum debeatur e requer a nulidade da decisão, nos termos de id c92051c.

Compulsando os autos, verifico que, após ter se exaurida a execução em face da primeira executada, devedora principal, a execução foi direcionada para a segunda executada, devedora subsidiária, nos termos da decisão de id 876ba26.

A excipiente foi citada para ciência do direcionamento, bem como para pagar o valor devido, nos termos de id 5f2d121. Após, foram opostos embargos à execução, que foram julgados extintos por não garantido o Juízo, conforme decisão de id e309884.

Interposto Agravo de petição, o V.

Acórdão conheceu do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de garantia do Juízo.

Embargos de declaração rejeitados, consoante V.

Acórdão de id 7a89ccc.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do V.

Acórdão de id ae5d182.

Após o retorno dos autos a este Juízo, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a ativação do convênio Sisbajud, nos termos de ids fa75666 e 407e924.

Diante do exposto, por ter ocorrido a citação para pagar, não assiste razão à excipiente. O excepto requer a condenação da excipiente por litigância de má-fé, conforme id 46b6d00.

No caso em exame, não se constata a hipótese prevista no art. 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa por litigância de má-fé, mas apenas o direito de defesa da parte, sem se verificar qualquer conduta processual maliciosa ou temerária. ISSO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela segunda executada, nos termos da fundamentação supra.

Considerando que o bloqueio efetivado no id bea77db, convolo o depósito em penhora.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício transferência, nos termos da planilha de id e35afd1.

Para tanto, o exequente deverá informar, em 05 dias, a eventual existência de CONTA BANCÁRIA de sua titularidade ou de titularidade de um dos patronos com poderes para dar e receber quitação na procuração juntada (ou a ser juntada) aos autos, a fim de que a instituição financeira depositária faça a transferência eletrônica, caso seja de seu interesse.

Caso a conta informada seja do escritório de advocacia, o mesmo deverá constar na procuração. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERPESA MARITIMA LTDA
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 407e924 proferido nos autos.

DESPACHO Cumpra-se o despacho #id:876ba26 com a ativação dos convênios. cds RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARVALHO BRAGA
14/03/2025 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/03/2025 16:00

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2024 15:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de F W MARINES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 14/11/2024
01/11/2024 09:30

Juntada a petição de Contraminuta
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:20

Publicado(a) o(a) edital em 04/11/2024
30/10/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 10:15

Expedido(a) edital a(o) F W MARINES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
29/10/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CARVALHO BRAGA
29/10/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/10/2024 17:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
06/10/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA MARITIMA LTDA
06/10/2024 17:27

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERPESA MARITIMA LTDA
26/06/2024 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/06/2024 10:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEANDRO CARVALHO BRAGA em 21/06/2024
22/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de F W MARINES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 21/06/2024
13/06/2024 14:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2024
08/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2024
08/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2024
08/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CARVALHO BRAGA
07/06/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) F W MARINES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
07/06/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA MARITIMA LTDA
06/06/2024 16:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPERPESA MARITIMA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57
09/05/2024 19:22

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 11:00 EM MESA ()
08/05/2024 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2024 11:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
28/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de LEANDRO CARVALHO BRAGA em 26/04/2024
19/04/2024 17:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2024
13/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 15/04/2024
13/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2024
13/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CARVALHO BRAGA
12/04/2024 14:26

Expedido(a) edital a(o) F W MARINES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
12/04/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA MARITIMA LTDA
04/04/2024 12:26

Conhecido o recurso de SUPERPESA MARITIMA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57 e não provido
15/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2024
14/03/2024 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/03/2024 13:47

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 13:00 Presencial ()
13/03/2024 14:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2024 14:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
12/03/2024 11:51

Retirado de pauta o processo
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 13:35

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 11:00 JFGF ()
04/12/2023 19:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2023 10:41

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
12/11/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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