TRT1 - 0100947-73.2023.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/09/2025
27/08/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/08/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
21/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/08/2025 15:12

Iniciada a execução
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/08/2025
04/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO em 03/07/2025
25/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
24/06/2025 16:43

Homologada a liquidação
23/06/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/05/2025 10:48

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/05/2025
30/04/2025 20:17

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/04/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
15/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/04/2025 11:38

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
02/04/2025 11:38

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
02/04/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 202916b proferido nos autos. DESPACHO - PJe A reclamada impugnou os cálculos da Contadoria, conforme #id:ea2d9b4.

Pois bem.

Com relação à gratificação de função, com razão a ré, devendo ser considerada o valor fixo.

Dessa forma, correta a apuração realizada pela ré em seus cálculos anexados #id:57db8dd. A ré impugnou, ainda, a apuração de juros sobre a contribuição previdenciária.

Esclareço que o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), passou a prever que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços.

Assim, a contribuição previdenciária deve ser calculada pelo regime de competência, com incidência de juros e correção monetária desde a prestação dos serviços. Por fim, deve ser retificado o cálculo com relação à taxa Selic.

Determino que seja aplicada aos créditos deferidos apenas a taxa SELIC acumulada (que já engloba correção e juros), conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e no artigo 22 da Resolução nº 303 do CNJ, alterada pelo artigo 6º da Resolução nº 448.

Retornem os autos à contadoria para adequação.

MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
01/04/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/04/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
01/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/03/2025 10:02

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/03/2025
10/03/2025 08:06

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação da Reclamada)
24/02/2025 12:51

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO em 12/02/2025
30/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/01/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
29/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/01/2025 10:34

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/01/2025 10:34

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
23/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/12/2024 16:36

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO)
27/11/2024 12:19

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
27/11/2024 12:18

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
27/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/11/2024
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/11/2024
29/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/10/2024 15:56

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/10/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/10/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
08/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/09/2024 09:58

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
11/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/09/2024 08:53

Iniciada a liquidação
11/09/2024 08:53

Transitado em julgado em 10/09/2024
11/09/2024 08:20

Recebidos os autos para prosseguir
05/03/2024 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/03/2024
28/02/2024 16:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/02/2024
06/02/2024 00:41

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO em 05/02/2024
23/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/01/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
22/01/2024 14:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO sem efeito suspensivo
19/01/2024 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/12/2023 11:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/12/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/12/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
05/12/2023 15:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 455,33
05/12/2023 15:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
05/12/2023 15:33

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
08/11/2023 10:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/11/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/10/2023 11:49

Juntada a petição de Réplica
26/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/10/2023
24/10/2023 11:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO em 11/09/2023
01/09/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
31/08/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PINHEIRO CARDOSO
31/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Réplica • Arquivo

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