07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5f66c4 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KARINA BARBOSA SOARES, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO No recurso ordinário interposto discute-se, dentre outras matérias, a responsabilização trabalhista subsidiária de ente integrante da Administração Pública, por decorrência de terceirização de serviços.

Como se sabe, no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, o STF firmou tese com repercussão geral, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública (Direta e Indireta) pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Depois dessas decisões, formou-se consenso jurisprudencial, inclusive por decisão da SDI-1 do TST (PROCESSO Nº TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281), de que o STF, nos julgamentos da ADC 16 e do RE nº 760.931-RG, não firmou tese sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, tendo o Tribunal Superior, então, firmado entendimento de que seria da Administração Pública tomadora. A questão do ônus da prova, no entanto, foi levada ao STF pelo Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo impugnou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou subsidiariamente por parcelas devidas a uma trabalhadora terceirizada, por não haver provas de que tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Em 13/02/2025, o STF julgou o (RE) 1298647, firmando a seguinte tese: Tese de julgamento: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

No entanto, o acórdão do (RE) 1298647 ainda não foi publicado, não sendo possível aferir se houve modulação dos efeitos da decisão proferida. O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, dispondo que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Assim, de modo a garantir o cumprimento adequado do precedente, suspenda-se o julgamento do recurso, até publicação do acórdão. Após, retornem-se os autos à conclusão para apreciação do recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
21/09/2023 07:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 20/09/2023
31/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 30/08/2023
31/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 30/08/2023
31/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 30/08/2023
18/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
17/08/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/08/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/08/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
17/08/2023 10:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/08/2023 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
08/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023
27/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 26/07/2023
26/07/2023 15:41

Juntada a petição de Contrarrazões
26/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 25/07/2023
14/07/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/07/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
13/07/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
13/07/2023 08:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
12/07/2023 15:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
12/07/2023 14:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/07/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
11/07/2023 08:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
10/07/2023 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
10/07/2023 15:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/07/2023
05/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 04/07/2023
30/06/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
30/06/2023 07:58

Encerrada a conclusão
30/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 22:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
29/06/2023 16:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
29/06/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/06/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/06/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
29/06/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
29/06/2023 13:10

Acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/06/2023 07:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLENER PIMENTA STROPPA
28/06/2023 19:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/06/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
20/06/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
20/06/2023 14:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 927,75
20/06/2023 14:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KARINA BARBOSA SOARES
20/06/2023 14:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2023 14:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a KARINA BARBOSA SOARES
20/06/2023 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLENER PIMENTA STROPPA
19/06/2023 08:38

Juntada a petição de Razões Finais
16/06/2023 19:06

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
16/06/2023 15:00

Juntada a petição de Razões Finais
15/06/2023 21:00

Juntada a petição de Razões Finais
14/06/2023 14:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/06/2023 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
13/06/2023 19:00

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
13/03/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
13/03/2023 14:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/06/2023 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
03/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/03/2023
01/03/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 00:36

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 28/02/2023
27/02/2023 17:24

Juntada a petição de Impugnação
27/02/2023 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2023 16:02

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2023 11:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
15/02/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
09/02/2023 17:34

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/02/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/02/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
09/02/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
09/02/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
09/02/2023 10:24

Encerrada a conclusão
09/02/2023 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
07/02/2023 00:29

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 06/02/2023
01/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2023
16/01/2023 17:39

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
16/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 00:20

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 14/12/2022
12/12/2022 21:51

Juntada a petição de Manifestação (Petição simples)
12/12/2022 09:26

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2022 22:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
08/12/2022 11:49

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2022 10:32

Juntada a petição de Impugnação
06/12/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/12/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/12/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
05/12/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
05/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
01/12/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
01/12/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2022
13/11/2022 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
12/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2022
11/11/2022 16:59

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
08/11/2022 14:29

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/11/2022
05/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 04/11/2022
31/10/2022 17:28

Juntada a petição de Impugnação
29/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 28/10/2022
25/10/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/10/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/10/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
24/10/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
24/10/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
21/10/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
21/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/10/2022
11/10/2022 14:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição )
05/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 04/10/2022
05/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/10/2022
05/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 04/10/2022
03/10/2022 15:51

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
03/10/2022 11:20

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos Suplementares (Apresentação de Quesitos Suplementares)
03/10/2022 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
01/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 30/09/2022
01/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 30/09/2022
01/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 30/09/2022
30/09/2022 11:49

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
30/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 29/09/2022
20/09/2022 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
19/09/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/09/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
19/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
03/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2022
27/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 26/08/2022
27/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 26/08/2022
27/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 26/08/2022
16/08/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2022 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/08/2022 14:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
15/08/2022 14:16

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
15/08/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
12/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
11/08/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/08/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/08/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/08/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
11/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
11/08/2022 07:53

Encerrada a conclusão
03/08/2022 00:47

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2022
03/08/2022 00:47

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 02/08/2022
03/08/2022 00:47

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 02/08/2022
03/08/2022 00:47

Decorrido o prazo de KARINA BARBOSA SOARES em 02/08/2022
30/07/2022 10:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
30/07/2022 00:16

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 29/07/2022
28/07/2022 18:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/07/2022 15:57

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
26/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
25/07/2022 11:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/07/2022 10:30

Juntada a petição de Manifestação (PET HONORARIOS PERICIAIS)
20/07/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/07/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
18/07/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
18/07/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 21:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/07/2022 13:40

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
06/07/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
28/06/2022 16:30

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
23/06/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
22/06/2022 17:48

Juntada a petição de Manifestação (quesitos)
22/06/2022 17:41

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
07/06/2022 17:52

Audiência inicial realizada (07/06/2022 09:05 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
07/06/2022 08:59

Juntada a petição de Manifestação (Carta de preposição)
02/06/2022 09:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/06/2022 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Procuração)
25/04/2022 14:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
07/03/2022 18:20

Encerrada a conclusão
04/03/2022 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
03/03/2022 11:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/02/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
22/02/2022 14:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
04/02/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2022
04/02/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
03/02/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/02/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES
03/02/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) KARINA BARBOSA SOARES
03/02/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
03/02/2022 13:42

Audiência inicial designada (07/06/2022 09:05 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
03/02/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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