08/05/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
08/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de PAULO MAIER BECKMAN em 07/05/2025
25/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100474-66.2021.5.01.0041 : PAULO MAIER BECKMAN : CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): PAULO MAIER BECKMAN Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da certidão de Id. 8df50fb e providencias necessárias a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO DE GOES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PAULO MAIER BECKMAN
24/04/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
03/04/2025 01:19

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2025
03/04/2025 01:19

Decorrido o prazo de PAULO MAIER BECKMAN em 02/04/2025
24/03/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e63ad3 proferida nos autos. DECISÃO PJe Ante a impugnação da Rda: JUROS ATÉ A RECUPERAÇÃO JUDICIAL Muito embora o Juízo não ignore a existência de decisões judiciais que determinem o cálculo dos juros após o pedido da recuperação judicial, o entendimento jurisprudencial do STF é no sentido de se aproximar ao máximo os institutos da falência e da recuperação judicial, tudo com vistas à preservação da empresa e à superação da crise empresarial.

Assim sendo, a interpretação teleológica e sistemática dos art. 9º, II e 124 da Lei 11.101/05 impõe que não haja cômputo de juros após o pedido da recuperação judicial.

Nesse sentido, decide o STJ, que é a corte competente para uniformização da legislação federal, inclusive de direito empresarial.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.

Assiste razão. JUROS SOBRE COTA PREVIDENCIÁRIA Com a edição da MP no 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009, que conferiu novos parágrafos ao artigo 43 da Lei no 8.212/1991, em especial os §§ 2o e 3o, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação dos serviços e sua apuração se dará pelo regime de competência.

E se o fato gerador da obrigação previdenciária ocorrer no mês da prestação dos serviços, a incidência de juros e multa, corolário lógico, ocorrerá, também, a partir da época das competências apuradas, conforme estabelece a legislação previdenciária.

Se razão a Rda. MULTA ART 467 SOBRE FÉRIAS VENCIDAS Não assiste razão à Rda visto que a multa do art 467 foi calculada apenas sobre as últimas férias. Vistos etc, Homologo os cálculos Id 12e6dc7, fixando o valor da condenação em: Líq. devido ao Rte: R$ 191.296,15 INSS Rte/Rda: R$ 25.938,67 Hon.

Adv.: R$ 10.154,90 IRRF: R$ 6.351,94 Custas de sentença: R$ 400,00 Total devido pela Rda: R$ 234.141,66 Int. a Reclamada para ciência para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretendendo a ré opor embargos, deverá garantir o Juízo, pois é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Ressalto que o fato de executada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice a tal exigência, pois, embora o art. 899 da CLT, § 10º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a dispense do depósito recursal, o art. 884 do mesmo Diploma Legal permanece inalterado no que concerne à obrigatoriedade da garantia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução, excluindo apenas, consoante § 6º, também acrescentado pela citada Lei, as entidades filantrópicas. Conclui-se, assim, que a intenção do legislador não foi a de dispensar as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, nem mesmo para interposição de agravo de petição, pois, quando assim pretendeu fazer, o fez de forma expressa.

Em que pese a limitação temporal existente no §4o.do art.6º da Lei 11.101/2005, STJ fixou entendimento no sentido de que, mesmo após o prazo de 180 dias, deve ser respeitado o disposto no plano homologado.

Apenas no caso de descumprimento do plano ou não pagamento dos créditos no Juízo da recuperação é que as execuções devem prosseguir no Juízo Trabalhista.

Decorrido o prazo, determino a expedição de certidão para habilitação dos créditos na Recuperação Judicial.

Após, intime-se o reclamante para ciência e providencias necessárias a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial.

Cumpram-se as determinações supra e aguarde-se por um ano a manifestação da parte autora quanto a efetiva habilitação do crédito exequendo.

Inerte, intime-se o reclamante a dizer se promovido o pagamento pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, valendo o silêncio como afirmativa. No silêncio do exequente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de março de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2025 00:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2025 00:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
22/03/2025 00:38

Homologada a liquidação
21/03/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
03/02/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
21/11/2024 14:53

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: cf617b8) para Manifestação
21/11/2024 14:48

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
14/11/2024 10:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/11/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
04/11/2024 12:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
31/10/2024 12:39

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/10/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
16/10/2024 16:35

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/10/2024 11:31

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
01/10/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
30/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
30/09/2024 10:55

Iniciada a liquidação
30/09/2024 10:55

Transitado em julgado em 29/08/2024
16/09/2024 10:47

Recebidos os autos para prosseguir
17/11/2023 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/11/2023 12:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de PAULO MAIER BECKMAN em 13/11/2023
26/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
25/10/2023 14:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
25/10/2023 09:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
25/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de PAULO MAIER BECKMAN em 24/10/2023
23/10/2023 11:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 17:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
06/10/2023 17:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
06/10/2023 17:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
06/10/2023 17:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO MAIER BECKMAN
06/10/2023 17:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO MAIER BECKMAN
26/09/2023 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
26/09/2023 13:24

Audiência de instrução realizada (26/09/2023 12:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
21/06/2023 15:11

Audiência de instrução designada (26/09/2023 12:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2023 13:21

Audiência de instrução realizada (21/06/2023 11:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 14:56

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
04/04/2023 17:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
15/07/2022 14:41

Audiência de instrução designada (21/06/2023 11:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
04/07/2022 11:37

Convertido o julgamento em diligência
30/06/2022 15:50

Juntada a petição de Manifestação (Justificação de Ausência à Audiência)
29/06/2022 17:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
28/06/2022 18:53

Audiência de instrução realizada (28/06/2022 09:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
11/05/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
11/05/2022 14:28

Audiência de instrução designada (28/06/2022 09:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2022 14:28

Audiência de instrução cancelada (28/06/2022 10:20 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2021 16:16

Audiência de instrução designada (28/06/2022 10:20 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
02/08/2021 18:26

Juntada a petição de Manifestação (Réplica do Autor)
30/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de PAULO MAIER BECKMAN em 29/07/2021
08/07/2021 00:14

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 07/07/2021
07/07/2021 16:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/07/2021 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
14/06/2021 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
12/06/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2021
12/06/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MAIER BECKMAN
11/06/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/06/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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