27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b5536 proferida nos autos.

A executada reapresenta a conta tendo como termo final a data fixada pelo juízo na peça de id# 2e1047e.

Insurge-se, no entanto, apresentando as seguintes preliminares: Prescrição bienal/Contrato de trabalho extinto A matéria alusiva á prescrição já fora apreciada e afastada pelo v. acórdão de id # ee63444, pois considerou que as tratativas par apresentação de dados pela ré impedem a contagem de prazo prescricional ou por considerar que não houve inércia do autor.

Tal matéria não deverá ser revolvida pelo d. juízo a quo, por disciplina judiciária.

Assim, valendo-nos do entendimento sulfragado pelo c.

TRT, a cujas razões nos remetemos, rejeita-se a preliminar.

No mérito: Correção monetária e juros.

A ré argumenta que é cabível a “aplicação única da SELIC” (???).

Segue, afirmando saber que: “Saliente-se que a discussão de correção monetária dos débitos trabalhistas tem sido objeto de controvérsia há alguns anos na Justiça do Trabalho, tendo mais um capítulo no dia 07 de abril de 2021, após publicação do acórdão da ADC nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplicação do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput da Lei 8.177 (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais.” Para, ao final argumentar que: “Nessa esteira, não pode o reclamado concordar com os cálculos apresentados pois não foi observado a correção monetária conforme decisão do Supremo Tribunal Federal quanto a ADC 58 na qual foi decidido que os títulos deferidos devem sofrer atualização monetária pelo IPCA-E até a citação, e após pela SELIC.” Quais cálculos, se a determinação judicial é a de que a ré apresentasse os cálculos (???) id 0ccade4.

Nessa esteira, embora confusa a manifestação da reclamada, pode-se depreender que pretende que a atualização seja feita da seguinte forma: a) em fase pré-judicial: IPCA-e, sem a aplicação da TRD; b) em fase judicial, SELIC.

Sem razão, apenas no tocante a fase pré-judicial pois além da SELIC há de se respeitar o decidido pelo c.

STF, associando-se os juros TRD em fase pré-judicial.

Desta forma, quanto ao cômputo de juros e correção monetária, deve-se observar o estabelecido no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo e.

Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a SDI-1, do TST, no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, estabeleceu as seguintes diretrizes, as quais devem ser adotadas: A) na fase pré-judicial, apurar o IPCA-E ( como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); B) a partir do ajuizamento da ação: B.1) até 29/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; B.2) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); C) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral.

IMPUGNAÇÃO AUTORAL – ID # b9539f0 A legislação vigente impõe àquele que pretende discordar da conta apresentada, que o faça com alguns critérios, a saber: a) critério temporal.

A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 08(oito) dias. b) critério material.

A impugnação deverá conter a indicação dos itens e valores objetos da discordância.

A inobservância desses critérios resultará na impossibilidade de discutir critérios de cálculos na execução, seja em sede de embargos à execução, seja em sede de agravo de petição.

Neste sentido a súmula 67 deste Regional: Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Analisando a peça transmitida, evidenciamos que a mesma restou transmitida tempestivamente.

A impugnante, porém, ao apresentar sua discordância deveria fazê-lo apre-sentando também os valores que entende por devidos, consoante prescrição expressa do §2º do artigo 879 da CLT do qual fora expressamente intimada (id # 9e3b1a7), não sendo possível conhecer de sua impugnação por afronta ao regramento celetista.

Nesse sentido, os seguintes julgados: Ementa:             EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

ART. 879, § 2º, DA CLT.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE APRESEN-TAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

CONFIGURAÇÃO.

Preclui o direito à impugnação da conta de liquidação caso a parte, intimada para apresentar impugnação, o faça de forma genérica e sem a apresentação dos valores que entende devidos, conforme dispõe o § 2o do art. 879, da CLT.

Processo 0156500-26.2002.5.01.0017 - DOERJ 10-03-2015 7ª Tur-ma TRT 1ª Região. Ementa:             CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

PRECLUSÃO.

ART. 879, § 2.º, da CLT.

Nos termos do art. 879, § 2.º, da CLT, é exigível, das partes, quando da apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação, seja esta "fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância", sob pena de preclusão.

Processo 0011536.54.2015.5.01.0058 DEJT 10/03/2021.

Terceira Turma TRT 1ª Região.

Pelo exposto, não conheço da impugnação autoral e rejeito os cálculos realizados pela reclamada, pois em flagrante afronta aos critérios de atualização fixados pelo c.

STF.                Considerando-se os elementos dos autos, determina-se que a reclamada retifique a conta apenas no tocante aos critérios de atualização, seguindo os parâmetros fixados na presente decisão.

Prazo de dez dias, sob cominação de perícia às suas expensas.

Na sequência deverá certificar a existência de valores nos autos, prosseguindo-se nos seguintes termos: I) Da Execução Notifique-se a executada, através de seu patrono, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), a fim de que pague o valor devido em 48 horas ou garanta o juízo, sob pena de penhora.

Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo".

Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual.

Não efetivado o pagamento voluntário, altere-se a fase processual para que o feito tramite na fase de execução. Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital.

Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12.

Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". Não garantido o juízo no prazo legal, promova-se a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT, nos termos da lei, após o decurso do prazo de 45 dias a contar da citação do executado, ante a determinação contida no art. 883-A, da CLT.

II) Penhora on-line positiva Com base na lei 12.440/2011, que criou o artigo 642-A da CLT, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT) e, ainda, a resolução 1470/2011 do Órgão Especial do TST, que instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em especial o seu artigo 1º, §2º, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT, com garantia de débito, e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Exclua(m)-se a(s) executada(s) do BNDT. b) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. c) Vista ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, inclusive no tocante ao desentranhamento de documentos. d) Inerte, expeça-se alvará à ré, com JCM, pelo saldo.

Após a expedição de alvará, notifique-se a ré, fixando-se o prazo de cinco dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados, o que resta desde já deferido.

Deverá a parte, no mesmo ato, tomar ciência de que, após o prazo assinado, estará preclusa a oportunidade de requerer vista/desarquivamento dos autos para conferência de saldo, uma vez que já foram liberados os alvarás pertinentes. e) Findo o prazo concedido no item supra sem manifestações, reputo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II CPC.

Proceda-se ao lançamento pertinente no PJE para fins do E-Gestão (SENTENÇA EXTINTIVA).

Remetam-se os autos (inclusive volumes físicos, se houver) ao arquivo, com baixa.

VOLTA REDONDA/RJ, 26 de junho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
07/04/2025 08:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/04/2025 21:49

Recebidos os autos para prosseguir
27/01/2022 08:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/11/2021
09/11/2021 15:57

Juntada a petição de Contraminuta (CMAI - 0100547-42.2020.5.01.0342)
09/11/2021 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR - 0100547-42.2020.5.01.0342)
27/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 17:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
18/10/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:23

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 28/09/2021
27/09/2021 15:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 13:00

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
01/09/2021 12:25

Não admitido o Recurso de Revista de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
25/08/2021 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 26/04/2021
27/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 26/04/2021
26/04/2021 21:36

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2021
14/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2021
14/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07
13/04/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
13/04/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
19/03/2021 11:48

Incluído em pauta o processo para 05/04/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
02/02/2021 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2021 15:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
02/02/2021 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 01/02/2021
02/02/2021 00:15

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 01/02/2021
26/01/2021 23:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
18/12/2020 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
17/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2020
17/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2020
17/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/12/2020 11:14

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
15/12/2020 14:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
15/12/2020 14:54

Conhecido o recurso de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07 e não provido
10/12/2020 10:29

Juntada a petição de Manifestação (Memoriais)
02/12/2020 10:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/12/2020
30/11/2020 12:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 12:47

Incluído em pauta o processo para 15/12/2020 10:00 4a Turma - A ()
25/11/2020 13:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2020 13:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/10/2020 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2020 11:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/10/2020 07:30

Retirado de pauta o processo
30/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2020
29/09/2020 16:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 16:37

Incluído em pauta o processo para 13/10/2020 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
17/08/2020 09:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2020 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
13/08/2020 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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