18/09/2025 12:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2025 17:00

Juntada a petição de Contraminuta
17/09/2025 16:56

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97b4ab proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Intime-se o Autor para apresentar contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao recurso trancado, em 08 dias. Após, subam os autos ao Eg.

TRT, com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
03/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO em 02/09/2025
02/09/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/09/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
02/09/2025 22:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
02/09/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
02/09/2025 10:32

Encerrada a conclusão
02/09/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/09/2025 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
21/08/2025 18:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 18:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea07067 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT

Vistos.

Recurso Ordinário interposto pela Reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, em 15/08/2025 e no id faf48dc, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão de Embargos de Declaração no id 11f4cd4 foi publicada em 05/08/2025, vencendo o prazo recursal no dia 18/08/2025, conforme publicação no id 5a3f345, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração no id 8c1b120.

A Recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais, sob a alegação de equiparação à fazenda pública e se submeter ao regime de precatórios.

Na condição de sociedade de economia mista, a Recorrente encontra-se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, sobretudo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais ou processuais não extensivos ao setor privado (artigo 173, § 1º, inciso I, e § 2º, da CRFB).

E mais, a predominância de recursos públicos no seu capital social, a atuação em regime não concorrencial e o recebimento de dotações orçamentárias do Município do Rio de Janeiro são circunstâncias que não alteram o panorama exposto.

Incabível, por conseguinte, a equiparação à fazenda pública.

Assim, por não satisfeitos os pressupostos processuais, não recebo o recurso ordinário interposto pela Reclamada, pois deserto.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
19/08/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
19/08/2025 15:01

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
19/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO em 18/08/2025
15/08/2025 18:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/08/2025 17:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11f4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença de mérito. É o breve relatório, passo a decidir.

Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

FUNDAMENTOS Embargos opostos pela parte autora Em síntese, insurge-se a parte embargante contra a decisão que afastou a fidedignidade dos controles de frequência acostados ao processo e se omitiu quanto à compensação das horas extras pagas no curso do contrato. No caso, a sentença embargada apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram cada decisão, o que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo certo que restou determinada a dedução das horas extras pagas em contracheque na fundamentação, que integra a parte dispositiva, conforme expressamente mencionado no dispositivo.

Portanto, não há omissões a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos.

Pretende-se, em verdade, a reanálise dos fundamentos apresentados pelas partes, da documentação acostada ao processo e dos depoimentos prestados em audiência, com o fim de alterar a decisão de mérito prolatada.

Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, pois se trata de recurso destinado a sanar omissão, corrigir erro material, afastar obscuridade ou desatar contradição da sentença (art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC).

Ressalto que a matéria trazida à baila na peça recursal desafia a interposição do recurso ordinário, conforme estatui o art. 895 da CLT, porquanto a estreita via dos embargos declaratórios não admite como fundamento o mero inconformismo com a decisão proferida. DISPOSITIVO Ante o explicitado, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mantendo-a tal como se acha lavrada.

Intimem-se as partes.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/08/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/08/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
01/08/2025 16:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO em 30/07/2025
22/07/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
21/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
19/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO em 18/07/2025
14/07/2025 12:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
03/07/2025 18:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
03/07/2025 18:55

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
03/07/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
24/04/2025 09:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/04/2025
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO em 22/04/2025
01/04/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100720-78.2024.5.01.0034 : EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que apresentem memoriais nos termos da Ata de Audiência #id:3fc3f44.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ANGELO DA COSTA E MELO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
31/03/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
31/03/2025 14:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (31/03/2025 08:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 17:19

Juntada a petição de Réplica
21/11/2024 21:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/03/2025 08:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 16:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/11/2024 14:20 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/11/2024 15:54

Juntada a petição de Contestação
17/07/2024 09:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/07/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) EDSON XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
12/07/2024 14:59

Audiência inicial por videoconferência designada (21/11/2024 14:20 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Jurisprudência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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