07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100858-56.2023.5.01.0462 5ª Turma Gabinete 54 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: SPENCER CELLER LIMA DA SILVA RECORRIDO: PRUMO ENGENHARIA LTDA Tomar ciência do v. acórdão: "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré a restituir ao reclamante a quantia de R$ R$ 2.965,00, indevidamente descontada no TRCT.

Inverto os ônus da sucumbência.

Parcialmente sucumbente a reclamada e considerando a natureza e importância da causa, bem como sua complexidade, condeno-a ao pagamento, em favor do advogado que assiste ao reclamante, de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), em plena conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Custas de R$ 60,00 (sessenta reais) pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$3.000,00 (três mil reais), ora atribuído à condenação".

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PRUMO ENGENHARIA LTDA
30/10/2024 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/10/2024 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) PRUMO ENGENHARIA LTDA
01/10/2024 16:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SPENCER CELLER LIMA DA SILVA sem efeito suspensivo
01/10/2024 15:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
09/09/2024 10:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 69b2f6c) para Recurso Ordinário
04/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de PRUMO ENGENHARIA LTDA em 03/09/2024
02/09/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) PRUMO ENGENHARIA LTDA
20/08/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SPENCER CELLER LIMA DA SILVA
20/08/2024 15:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 329,85
20/08/2024 15:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SPENCER CELLER LIMA DA SILVA
20/08/2024 15:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a SPENCER CELLER LIMA DA SILVA
23/07/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/07/2024 12:33

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 17:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/07/2024 11:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
05/07/2024 16:32

Juntada a petição de Contestação
24/06/2024 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:27

Decorrido o prazo de SPENCER CELLER LIMA DA SILVA em 29/01/2024
18/01/2024 10:50

Expedido(a) notificação a(o) SPENCER CELLER LIMA DA SILVA
18/01/2024 10:50

Expedido(a) notificação a(o) PRUMO ENGENHARIA LTDA
17/01/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) SPENCER CELLER LIMA DA SILVA
16/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/01/2024 12:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/07/2024 11:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
27/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo