TRT1 - 0100982-76.2023.5.01.0482

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c46df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0100982-76.2023.5.01.0482 TERMO DE DECISÃO   Aos 21 dias do mês de março de 2025, na demanda epigrafada, preenchidas as formalidades legais, foi proferida, pelo Exmo.

Juiz do Trabalho Substituto, a seguinte   S E N T E N Ç A   Relatório dispensado pelo art. 852-I, CLT.   FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS Prejudicial de mérito – prescrição.

Rejeita-se a prescrição arguida, já que o contrato teve início em 15/02/2021 e término em 20/09/2021, não tendo decorrido qualquer prazo previsto no art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88.   MÉRITO Revelia e Confissão Ficta da 1ª ré A 1ª reclamada foi devidamente citada, deixando, entretanto, de comparecer a juízo para promover a sua defesa, devendo a presente ação ser julgada à sua revelia, imputando-se-lhe os efeitos da ficta confessio, de acordo com a regra contida no art. 844, parte final, da CLT.

Note-se, no entanto, que os efeitos da ficta confessio somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento o juízo sobre a mesma.   Verbas resilitórias.

Guias CD/SD Afirma o autor que foi admitido pela 1ª ré em 15/02/2021, para exercer a função de “auxiliar de movimentação de cargas”, vindo a ser dispensado sem justa causa em 20/09/2021, quando recebia salário de R$ 1.770,00.

Alega que não recebeu o pagamento das verbas resilitórias e da indenização compensatória de 40% do FGTS, além de não ter recebido as guias para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego..

Ante os efeitos da revelia e confissão incorrida pela 1ª ré, da ausência de resistência específica por parte da 2ª ré e da ausência de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais, inclusive quanto aos inadimplementos reportados.

Consequentemente, condeno a 1ª reclamada nas seguintes obrigações:   - saldo de salário de 20 dias de setembro de 2021; - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais de 8/12 avos + 1/3, já integrado o período de aviso prévio; - 13º salário proporcional de 8/12 avos, já integrado o período de aviso prévio; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.   O valor a ser utilizado como base de cálculo das verbas deverá ser o do incontroverso salário mensal de R$ 1.770,00.

Diante da localização incerta da 1ª ré, determino proceda a Secretaria da Vara à anotação do término do contrato de emprego na CTPS da parte autora com data de 20/10/2021 (art. 39, §1º, CLT).

Determino ainda que a Secretaria proceda à expedição de alvará para levantamento do FGTS e de ofício para habilitação no seguro-desemprego.

Julgo procedentes em parte os pedidos ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘h’ e ‘i’.   Multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT – ausência de controvérsia – devidas Em vista da ausência de controvérsia quanto às verbas deferidas acima, e quanto ao seu não pagamento dentro do prazo legal, condeno a 1ª ré a pagar as multas dos art. 467 e 477, §8º, ambos consolidados, sendo que a primeira deve incidir sobre o 13º salário proporcional resilitório, férias+1/3 proporcionais resilitórias, saldo de salários e aviso prévio; e a última tem como parâmetro o salário-base.

Julga-se procedentes em parte os pedidos ‘f’ e ‘g’.   Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços – 2ª ré O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; bem como a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (art. 5º, §5º, Lei nº 6.019 e inteligência da Súmula nº 331 do C.

TST).

O tomador de serviços responde por todos os débitos contraídos pela empresa fornecedora de mão-de-obra durante o período no qual o laborista prestou-lhe serviços.

Apenas em relação a esse interregno é que está limitada a responsabilidade subsidiária, que cessa a partir do momento em que o empregado deixa de prestar serviços para aquele tomador.

Isto porque a atribuição da responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização, à vista da novel norma acima mencionada, decorre de risco da própria terceirização, constituindo obrigação mínima inerente à modalidade de contratação por atribuição de serviços a terceiros.

No caso, a 2ª ré não nega a prestação de serviços pelo autor em seu favor.

E a documentação trazida pelo ente tomador se mostra insuficiente a comprovar a efetividade das medidas tomadas, já que houve ineficiência na recomposição das falhas contratuais dos trabalhadores.

Assim, não cumpriu adequadamente o seu mister de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violação de direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo do trabalhador.

Reputo ineficaz a fiscalização.

Assim, procede a responsabilização subsidiária da 2ª ré por todos os títulos deferidos nesta sentença. É que a lei não limita, e tampouco o entendimento jurisprudencial, corporificado na Súmula n. 331 do col.

TST, excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que inadimplidas pelo prestador de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou do labor obreiro.

Julga-se o pedido de condenação subsidiária da 2ª ré, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.   Gratuidade de Justiça – art. 790, CLT.

O benefício pretendido destina-se àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º).

No caso, o ajuizamento da demanda teve lugar após o término do contrato de emprego onde esteve ajustado salário inferior ao valor estipulado pela novel norma.

Corolário, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.   Honorários advocatícios de sucumbência – art. 791-A, CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17) O art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) traz a questão relativa aos honorários de sucumbência, que passa a ser inteiramente regulada pela CLT, o que inviabiliza a aplicação supletiva/subsidiária do CPC.

E o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17 prevê o deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C.

TST.

Assim, após a vigência da referida Lei, resta superado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios dependeria da assistência sindical.

Além disso, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, também temos expressa previsão legal para a sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho.

Nesse diapasão, só haverá possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no caso de exame de mérito do pedido, e o § 2º do art. 791-A da CLT determina que a fixação dos honorários advocatícios observará uma série de fatores, colocando em especial relevo o trabalho desempenhado pelo profissional.

No caso sub judice, por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada, condena-se as reclamadas ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST.   Liquidação de sentença Correção monetária a partir do mês em que a obrigação deveria ser paga (artigo 459, parágrafo único da CLT- Súmula 381 do C.

TST).

A teor do julgado pelo STF na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, determino que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros (art. 883, CLT), na fase pré-judicial em relação aos débitos trabalhistas e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, já embutidos os juros (art. 883, CLT c/c art. 39 da Lei nº 8.177/91).

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Ressalte-se que não deve constar da liquidação o cálculo de contribuição de terceiros, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela.

Ao contrário do que ocorre no rito ordinário, nos pedidos líquidos e certos na petição inicial em rito sumaríssimo, a condenação deve se limitar a esses parâmetros (valor histórico limitado ao indicado), sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC.   Recolhimentos fiscais A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados - Súmula Vinculante 53 do STF. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas que tenham natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Observe-se que não há incidência de imposto de renda e tampouco de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado, ante a sua natureza jurídica.

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99.

Ressalte-se que não deve constar da liquidação o cálculo de contribuição de terceiros, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1500 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.   Advertência sobre embargos de declaração protelatórios Ficam as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo poderá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).   DISPOSITIVO.

PELO EXPOSTO, esta 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum, rejeita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSIMAR RODRIGUES DO ROSARIO para condenar de forma principal as 1ª ré, PAS PEÇAS E SERVICOS LTDA., e de forma subsidiária a 2ª ré, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nas seguintes obrigações:   - saldo de salário de 20 dias de setembro de 2021; - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais de 8/12 avos + 1/3, já integrado o período de aviso prévio; - 13º salário proporcional de 8/12 avos, já integrado o período de aviso prévio; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT.   Diante da localização incerta da 1ª ré, determino proceda a Secretaria da Vara à anotação do término do contrato de emprego na CTPS da parte autora com data de 20/10/2021 (art. 39, §1º, CLT).

Determino ainda que a Secretaria proceda à expedição de alvará para levantamento do FGTS e de ofício para habilitação no seguro-desemprego.   Deferida a justiça gratuita à parte autora.

Observe-se os honorários sucumbenciais, devidos em favor dos patronos das partes demandante e demandada.

Juros, correção monetária, compensação, deduções e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação acima.

Custas de 2% calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 11.000,00); pelas reclamadas.

Cumprimento de sentença na forma e prazo dos art. 878 c/c 880, ambos da CLT.

Dê-se ciência às partes pelo DJe.

E, na forma da lei, eu, Juiz do Trabalho, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS