23/09/2025 08:22

Expedido(a) ofício a(o) LETICIA FICIANO RODRIGUES
23/09/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
18/09/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
17/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
15/09/2025 23:03

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/09/2025 23:05

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de LETICIA FICIANO RODRIGUES em 26/08/2025
22/08/2025 18:25

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 13:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 13:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e2a40d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LETICIA FICIANO RODRIGUES em face de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação acima, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à anotação da baixa do contrato na carteira de trabalho da autora com data de 07/04/2025, bem como traditar-lhe as guias para fins de percepção do seguro-desemprego, ficando, na hipótese de inércia da reclamada, desde logo, autorizada a proceder à anotação e a expedir ofício para percepção do seguro-desemprego.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA FICIANO RODRIGUES
12/08/2025 07:11

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
12/08/2025 07:11

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA FICIANO RODRIGUES
12/08/2025 07:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
12/08/2025 07:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LETICIA FICIANO RODRIGUES
11/07/2025 13:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/06/2025 16:19

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2025 23:35

Juntada a petição de Razões Finais
10/06/2025 15:25

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/06/2025 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/06/2025 15:51

Juntada a petição de Contestação
09/06/2025 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de LETICIA FICIANO RODRIGUES em 30/04/2025
14/04/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 12:45

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
11/04/2025 12:45

Expedido(a) notificação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
11/04/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA FICIANO RODRIGUES
10/04/2025 11:42

Audiência inicial por videoconferência designada (10/06/2025 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100448-68.2025.5.01.0222 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 07/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040800300074500000225228383?instancia=1
08/04/2025 12:34

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/04/2025 21:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo