24/05/2025 19:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de GILBERTO SECIN em 07/05/2025
08/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ANGELA THEREZA MORAES REIS em 07/05/2025
08/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 07/05/2025
24/04/2025 10:34

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
21/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO SECIN
21/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA THEREZA MORAES REIS
21/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
21/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
21/04/2025 18:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GILBERTO SECIN sem efeito suspensivo
21/04/2025 18:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANGELA THEREZA MORAES REIS sem efeito suspensivo
15/04/2025 13:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MOISES RIBEIRO DE LIMA em 14/04/2025
14/04/2025 13:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/04/2025 13:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
03/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f764cf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em desfavor de Angela Thereza Moraes Reis e Gilberto Secin, que supostamente exercem a figura de sócio(s)/sócia(s) ou administrador(es)/administradora(s) da(s) executada(s) contra quem se processa a execução nestes autos.

Regularmente efetuada a citação, para os fins do art. 135 do CPC, os suscitados apresentaram contestações nos IDs 8413989 e c75f072.

Argumentam, em síntese, que não estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, do Código Civil); que não houve prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; que não se esgotaram os meios executórios em face da devedora principal, o que inviabiliza sua responsabilização.

Passo a decidir.

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da(s) devedora(s) de acordo com a teoria menor, pois ficou comprovada a sua insuficiência patrimonial, o que autoriza o redirecionamento da execução em desfavor do(s) seu(s) sócio(s)/administrador(es) nos moldes do art. 855-A, CLT, e do art. 28, § 5º da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT.

Desnecessária, portanto, a prova de abuso de autoridade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Em consulta aos registros da JUCERJA (ID 362efd1 e a62143e), verifico que o(s)/a(s) suscitado(s)/suscitada(s) Angela Thereza Moraes Reis e Gilberto Secin integra(m) a atual composição societária da sociedade empresarial executada, o que justifica sua responsabilização.

Registro, por oportuno, que o que se exige como justificativa à desconsideração da personalidade jurídica não é a ativação de um ou outro convênio disponível ao Juízo, mas a constatação, pelo condutor do processo, no sentido de que a devedora principal não disponha de meios à integralização da execução, conclusão perfeitamente alcançável após a frustração do convênio SISBAJUD, como vislumbrada na hipótese.

Diante disso, e considerando que não foram localizados bens do devedor originário a satisfazer a execução, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se o(a) exequente e o(s)/a(s) suscitado(s)/suscitada(s), sendo este(s)/esta(s), inclusive, para ciência de que, uma vez decorrido o prazo recursal, proceder-se-á à sua inclusão no polo passivo da execução, iniciando-se, sucessivamente ao trânsito em julgado, o prazo de 5 dias para que integralize(m) o quantum debeatur, independentemente de nova intimação, sob pena de execução.

Decorridos os prazos in albis, ative-se o SISBAJUD em face dos executados, na modalidade denominada “teimosinha”.

Independentemente da resposta referente à ativação do SISBAJUD, incluam-se os dados dos executados no BNDT e se proceda à consulta junto aos seguintes convênios disponíveis a este Juízo: RENAJUD (identificação e restrição de circulação dos veículos que possuam valor comercial, com até 20 anos de fabricação), PREVJUD (informações de de benefícios percebidos e vínculos registrados no CNIS), SNIPER (relações entre as pessoas físicas e jurídicas integrantes do polo passivo, entre si e com outrem), INFOJUD/DIRPF (três últimas declarações de imposto de renda dos executados, pessoas físicas), INFOJUD/DOI (operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas e registradas), INFOJUD/DECRED (registros dos dois últimos anos disponibilizados) e CCS-BACEN (clientes, representantes/procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos). À exceção dos três primeiros, deverão os resultados ser juntados aos autos virtuais DE FORMA SIGILOSA, a fim de resguardar o sigilo quanto a terceiros, permitido o acesso somente às partes e seus procuradores, devidamente habilitados nos autos.

Todos os habilitados para acesso ficam, desde logo, advertidos quanto à responsabilidade pela manutenção do sigilo.

Constando dos autos a resposta referente à ativação do convênio SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", e a pesquisa patrimonial acima pormenorizada, prossiga-se de acordo com uma das três hipóteses abaixo: Sendo negativa a ativação do SISBAJUD, intime-se o exequente a fim de que indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 15 dias, fluindo, a partir da intimação, o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo, in albis, sobreste-se o feito até a manifestação do interessado ou o decurso do prazo prescricional, o que ocorrer primeiro;Sendo parcialmente positiva a ativação do SISBAJUD, intimem-se o(a) exequente e as partes cujas contas foram afetadas para o exercício da faculdade contida no art. 884, caput, e § 3.º, da CLT, cientes os executados de que, caso pretendam opor embargos à execução, impõe-se a prévia e integral garantia do Juízo.

Deverá o exequente, no mesmo prazo, indicar seus dados bancários ou de seu patrono (com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência, autorizada a expedição de alvará na hipótese de não ser interposto recurso.

Independentemente dos prazos concedidos, renove-se a ativação do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ficando facultada ao credor a possibilidade de indicação de outros meios ao prosseguimento, o que será apreciado, em regra, no término da reiteração de bloqueios;Sendo positiva a ativação do SISBAJUD, intimem-se as partes para o exercício da faculdade contida no art. 884, caput, e § 3.º, da CLT.

Deverá o exequente, no mesmo prazo, indicar seus dados bancários ou de seu patrono (com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência, autorizada a expedição de alvará na hipótese de não ser interposto recurso.

Liberados os respectivos créditos, venham os autos conclusos, para extinção da execução.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
31/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO SECIN
31/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA THEREZA MORAES REIS
31/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
31/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
31/03/2025 16:11

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MOISES RIBEIRO DE LIMA
31/03/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
31/03/2025 14:06

Encerrada a conclusão
02/03/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
05/02/2025 14:30

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 14:59

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO SECIN
09/12/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA THEREZA MORAES REIS
06/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
03/12/2024 15:15

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
03/12/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
11/11/2024 16:06

Iniciada a execução
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 08/11/2024
15/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
14/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
14/10/2024 12:01

Transitado em julgado em 11/10/2024
14/10/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MOISES RIBEIRO DE LIMA em 11/10/2024
30/09/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
27/09/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
27/09/2024 14:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 675,01
27/09/2024 14:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MOISES RIBEIRO DE LIMA
27/09/2024 14:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a MOISES RIBEIRO DE LIMA
02/08/2024 10:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
23/07/2024 14:39

Juntada a petição de Razões Finais
17/06/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
16/06/2024 19:08

Audiência inicial (rito sumaríssimo) realizada (14/06/2024 08:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 13:29

Juntada a petição de Contestação
04/06/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
30/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
30/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
30/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
30/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
30/05/2024 17:35

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (14/06/2024 08:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2024 17:35

Audiência inicial (rito sumaríssimo) cancelada (10/06/2024 08:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2024 17:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
25/03/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RIBEIRO DE LIMA
25/03/2024 10:36

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (10/06/2024 08:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
05/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo