23/09/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/09/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/09/2025 10:54

Encerrada a conclusão
19/09/2025 09:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2025
12/09/2025 13:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2025 02:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100248-28.2021.5.01.0246 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA RECORRENTE: MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela autora na ação 0100248-28.2021.5.01.0246, por deserto, conhecer dos recursos das partes na ação 0100848-83.2020.5.01.0246, exceto pelo item do recurso da ré quanto a gratuidade de justiça da autora, por ausência de interesse recursal, rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, bem como a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

O provimento parcial do recurso da autora não importa em alteração no valor arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE
04/09/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/09/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE
01/09/2025 09:11

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE - CPF: *12.***.*56-06 / null
12/08/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/07/2025
22/07/2025 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/07/2025 14:03

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 10:00 4a Turma - Des. Alvaro Moreira - Impedimentos ()
16/05/2025 18:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2025 12:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 22:26

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100248-28.2021.5.01.0246 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA RECORRENTE: MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Autos examinados.

Em suas razões recursais, a autora, ora reclamante, requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que "Claramente observando o ordenamento jurídico vigente verifica-se que a declaração de hipossuficiência constante no id 6d28f20 apresentada pela recorrente é suficiente para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme orientação jurisprudencial 304 da SDI-1 do C.

TST e §3º, in fine do Art. 790 da CLT.

Portanto o recorrente busca reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os benefícios de assistência gratuita, de acordo com o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e nas Leis 1.060/50, 7.115/83 e 5.584/70 c/c 790 § 3º, da CLT, tendo em vista a impossibilidade, conforme Declaração de Hipossuficiência firmada pelo Reclamante acostada a presente, de arcar com os ônus processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Ademais, vale reafirmar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento consolidado de que a Declaração de Hipossuficiência firmada pela parte Reclamante goza de presunção de veracidade, que não é elidida pelo fato de a parte ter percebido salário elevado no passado. (…) O artigo 791-A da CLT afronta o livre acesso à Justiça, direito fundamental amparado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, LXXIV e LIV, além ferir o Princípio da Igualdade, ao criar obstáculo ao acesso de trabalhadores a Justiça do Trabalho.

Neste sentido, a Súmula 463 do E.

TST dispõe: (…) Em resumo, os dispositivos estabelecem que o Recorrente terá direito à gratuidade de justiça com a apresentação de simples petição e declaração de hipossuficiência.

Soma-se o fato de o recorrente ter informado que se encontra desempregado, bem como de não ter até o presente momento, recebido qualquer valor a título de verbas resilitórias.

Diferente dos fundamentos adotados pelo MM.

Juízo de primeiro grau, restou, portanto, comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT.

Ademais, o recorrente faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, o que traz consigo a inexigibilidade de arcar com despesas processuais, o que inclui aqui, necessariamente, custas processuais e honorários de sucumbência. (…) Assim, os documentos e a declaração de hipossuficiência acostados aos autos, bem como a dispensa realizada sem a devida quitação dos haveres trabalhistas, devem ser entendidos como hábeis para atestar a carência de recursos garantidores das custas processuais pelo Reclamante." A presente ação foi ajuizada em 21/04/2021, assim, aplica-se a regra prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, que dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Diante dos termos da legislação consolidada, a percepção salarial deverá ser inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, e este representa o valor de R$3.262,96.

A presente ação é conexa com a reclamação trabalhista nº 0100848.83.2020.5.01.0246, em que foi deferido o pedido de nulidade da dispensa e determinada a reintegração, em tutela de urgência, com pagamento de salário e todas as parcelas trabalhistas.

Conforme certidão do oficial de justiça, sob ID 65de9b2, a reintegração foi efetivada em 26/02/2021, e mantida em sentença.

A própria autora informou na inicial daqueles autos que exercia o cargo de gerente prime, com remuneração de R$7.741,06 em outubro de 2020.

A dispensa foi anulada pois comprovado que a autora se encontrava afastada por doença, com requerimento de auxílio doença.

O CNIS apresentado em ID 98947bc noticia que a autora continua empregada, e a carta de concessão de ID 4753284 informa a concessão de auxílio doença previdenciário a partir de 20/07/2023, no valor de R$4.696,82.

A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 6d28f20), porém, sem a comprovação de situação excepcional a caracterizar a ausência de recursos, é certo que os elementos dos autos não ratificam a alegada incapacidade financeira.

Assim, entendo que a autora não comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC, “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”, aplicável ao processo do trabalho conforme artigo 10, da IN 39/2016, do TST.

Registre-se que embora o caso dos autos seja de ausência de custas, ou seja, hipótese não prevista nos §§ 2º e 7º do artigo 1007, do CPC, entendo ser necessária tal decisão, haja vista a atual prática de aproveitamento dos atos, além do fato de que a parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e converto o julgamento em diligência, para conferir à recorrente o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de custas (R$4.929,74), sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento conjunto com a ação conexa 0100848-83.2020.5.01.0246.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

RENATO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE
05/05/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE
02/05/2025 13:40

Convertido o julgamento em diligência
01/05/2025 16:50

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/05/2025 16:50

Encerrada a conclusão
29/04/2025 11:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 11:02

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE em 25/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/04/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE
03/04/2025 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
19/03/2025 10:06

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
05/02/2025 17:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 10:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE em 03/02/2025
15/01/2025 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/12/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE
10/12/2024 14:01

Conhecido o recurso de MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE - CPF: *12.***.*56-06 e provido
27/11/2024 12:21

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
25/11/2024 17:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 17:24

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/11/2024 11:37

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
13/11/2024 21:04

Declarada a incompetência
06/11/2024 21:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
05/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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