23/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/09/2025
23/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de JEAN ALVES DANTAS em 22/09/2025
09/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
08/09/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
08/09/2025 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
08/09/2025 15:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
08/09/2025 15:14

Encerrada a conclusão
03/09/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
03/09/2025 14:37

Iniciada a execução
20/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de JEAN ALVES DANTAS em 19/08/2025
08/08/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
07/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de JEAN ALVES DANTAS em 24/07/2025
24/07/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9636aa6 proferida nos autos.

Decisão Vistos etc.

Cálculos do reclamante no ID: 2d07fd2.

A reclamada, intimada no ID: 70219c9, quedou-se silente.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID: 2d07fd2 apurados pelo reclamante, por perfeitos e ajustados à coisa julgada.

Planilha com cálculos atualizados até 17/07/2025 acompanha a presente decisão.

Reclamante (líquido) R$ 14.863,08 Imposto de renda R$ 0,00 Honorários advocatícios R$ 1.512,52 INSS R$ 1.178,93 Total devido pela ré R$ 17.554,53 Determina-se à Secretaria as seguintes providências: 1 - Intime-se o(a) reclamado(a) para depósito do montante total apurado, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Intime-se o autor para informar se pretende o início da execução, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução.

Concomitantemente, a parte autora deverá informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada.

Não serão aceitos dados bancários de procurador ou pessoa jurídica sem poderes expressos na procuração.

Prazo de 5 (cinco) dias; 2 - Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 3 - Com o pagamento, expeça-se alvará aos beneficiários, por meio de transferência bancária, observando-se as contas indicadas pelos credores, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução; 4 - Se a ré não efetuar o pagamento, nem indicar bens à penhora, dê-se prosseguimento à execução, por meio da ativação dos convênios SISBAJUD (teimosinha), BNDT, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER e JUCERJA; Caso as medidas não prosperem, inclua-se a executada no SERASAJUD. 5 - Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, o exequente que desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT; 6 - Dar-se-á vista ao(à) reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive especificamente quanto à ativação de outros sistemas de pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias.

Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de 02 anos (art. 11-A da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEAN ALVES DANTAS
18/07/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
18/07/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
18/07/2025 07:41

Homologada a liquidação
17/07/2025 17:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/05/2025
12/05/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baf712e proferido nos autos.

Despacho Vistos etc.

Cálculos do reclamante no ID: 2d07fd2.

Intime-se a ré a impugnar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos apresentados pelo reclamante, sob pena de preclusão.

Após, à Contadoria para verificação e homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/05/2025 06:38

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/05/2025 06:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
07/04/2025 12:09

Encerrada a conclusão
07/04/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
31/03/2025 22:40

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558fc6a proferido nos autos.

Tendo em vista a não apresentação pela parte ré dos cálculos, intime-se a parte autora a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo, recomendando-se a utilização do PJ-e Calc Cidadão. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem, ou se de outra forma tiver sido determinado na sentença ou acórdão exequendo.

Quanto à aplicação de juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

O cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada) deverá ser apresentado em apartado, desmembrados e totalizados mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de março de 2025.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JEAN ALVES DANTAS
22/03/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
22/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
21/03/2025 14:58

Encerrada a conclusão
26/02/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
19/02/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 16:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
07/02/2025 10:33

Iniciada a liquidação
07/02/2025 10:33

Transitado em julgado em 19/12/2024
05/02/2025 14:31

Recebidos os autos para prosseguir
20/03/2024 13:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024
07/03/2024 22:45

Juntada a petição de Contrarrazões
02/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 01/03/2024
02/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de JEAN ALVES DANTAS em 01/03/2024
17/02/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/02/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
15/02/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
15/02/2024 18:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
15/02/2024 18:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
18/12/2023 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2023
14/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de JEAN ALVES DANTAS em 13/11/2023
10/11/2023 22:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/11/2023 17:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
26/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/10/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
25/10/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
25/10/2023 12:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
25/10/2023 12:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JEAN ALVES DANTAS
02/10/2023 14:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
15/08/2023 16:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
15/08/2023 14:57

Audiência una por videoconferência realizada (15/08/2023 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 20:35

Juntada a petição de Contestação
14/08/2023 19:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
14/08/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
04/08/2023 12:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
21/07/2023 11:44

Audiência una por videoconferência designada (15/08/2023 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2023 11:44

Audiência inicial cancelada (15/08/2023 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 08:29

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2023 08:29

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/07/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
24/04/2023 15:15

Audiência inicial designada (15/08/2023 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de JEAN ALVES DANTAS em 10/04/2023
22/03/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:31

Juntada a petição de Emenda à Inicial
21/03/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ALVES DANTAS
21/03/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 06:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
17/03/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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