23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIRO 0101085-66.2024.5.01.0541 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA AGRAVADO: LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE ACORDAM os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.

Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54b7f7 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA AGRAVADO: LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 99, § 7º, CPC) A reclamada (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS) foi condenada ao pagamento de custas no importe de R$92,34, calculadas sobre o valor da condenação estimado em R$4.616,93.

O juízo indeferiu o seguimento do recurso da SANTA CASA por ausência das custas processuais, tendo destacado na decisão agravada que em relação ao depósito recursal deve ser observado o art. 899, §10, da CLT, em razão de ser a ré entidade filantrópica, e que a referida norma não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais (fls. 421 e 496).

Requer a reclamada o destrancamento de seu recurso ordinário com base nas alegações versadas no AIRO de ID 8a04079.

Pois bem.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/1988, SUM-481/STJ e SUM-463/TST).

Não há falar em presunção de hipossuficiência para a pessoa jurídica.

Em relação às custas processuais, cuida-se de tributo, e como tal a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176/CTN).

A reclamada, em Embargos de Declaração, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e trouxe aos autos listagem de processos trabalhistas, ids 807cb39 e 783e4ec, demonstração do resultado 2022/2023, id b3a41a8, extrato bancário, id 47ac91d.

Em grau recursal, sustentou que sua inscrição no CEBAS está em processo de renovação.

Na hipótese em apreço, analisando a documentação juntada aos autos, entendo que a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, encontrar-se em estado de hipossuficiência econômica (TST, AIRR-165-49.2014.5.09.0303, Rel.

Min.

Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/09/2017).

Do exposto, indefiro a gratuidade requerida.

De conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST n. 269, item II, intime-se a recorrente, sob pena de deserção, para que comprove o recolhimento das custas processuais em 5 (cinco) dias preclusivos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
22/11/2024 07:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024
20/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024
19/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024
13/11/2024 13:25

Juntada a petição de Contraminuta
11/11/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
09/11/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
09/11/2024 10:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
08/11/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
07/11/2024 18:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
05/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/11/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/11/2024 08:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE sem efeito suspensivo
04/11/2024 08:39

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
02/11/2024 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
02/11/2024 11:20

Encerrada a conclusão
01/11/2024 12:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/11/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
01/11/2024 11:26

Encerrada a conclusão
01/11/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
31/10/2024 11:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/10/2024 11:02

Juntada a petição de Contrarrazões
30/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
30/10/2024 11:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
30/10/2024 08:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
29/10/2024 16:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
24/10/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/10/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
23/10/2024 15:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/10/2024 15:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLENER PIMENTA STROPPA
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/10/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/10/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
22/10/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
22/10/2024 08:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 92,34
22/10/2024 08:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
22/10/2024 08:36

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA DA SILVA DAMASCENO REZENDE
22/10/2024 08:36

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/10/2024 11:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLENER PIMENTA STROPPA
21/10/2024 11:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/10/2024 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
20/10/2024 11:16

Juntada a petição de Contestação
07/10/2024 20:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2024 16:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
29/08/2024 12:20

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/08/2024 12:20

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/08/2024 15:33

Audiência inicial por videoconferência designada (21/10/2024 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
28/08/2024 15:33

Audiência inicial por videoconferência cancelada (31/10/2024 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
22/08/2024 14:16

Audiência inicial por videoconferência designada (31/10/2024 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
22/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo